Entre os pontos apresentados está a queda de 14% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês de agosto em relação ao mesmo mês do ano passado, o que representou uma perda de cerca de R$ 100 milhões nos recursos do Estado.
A situação é provocada pela diminuição das alíquotas de ICMS cobradas pelos estados nas áreas de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho. “Saúde, educação e segurança pública são bancados pelo ICMS”, alertou a secretária, que previu que a queda da arrecadação continuará nos próximos meses.
Além disso, ela lamentou o fato de o Governo Federal já ter anunciado que não vai realizar neste ano a compensação das perdas dos cofres estaduais e não deu garantias de que isso ocorrerá em 2023. A medida está prevista na legislação aprovada pelo Congresso.
DADOS FINANCEIROS
Também foram apresentados dados sobre receitas, despesas, investimentos, operações de crédito e gastos com pessoal do Estado. Em relação ao último, o Ceará teve um gasto de 49,28% em relação à receita corrente líquida quando levados em conta os salários pagos a servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O valor está abaixo dos limites máximos (60%) e prudencial (57%) previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em relação aos investimentos, o valor neste quadrimestre praticamente dobrou em relação ao mesmo período do ano passado, passando de R$ 720 milhões para R$ 1,4 bi. Os gastos com educação e saúde atingiram, respectivamente, 25,1% e 14,9% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), o que está acima do mínimo anual previsto na Constituição Federal, que é de 25% para educação e 12% para a saúde.
Sobre endividamento, Fernanda Pacobahyba informou que a dívida consolidada líquida do Ceará é de 29,47%, bem abaixo do teto de 200% que é permitido na legislação brasileira. Ela adiantou ainda que o Estado trabalha para realizar uma reestruturação da dívida com o Banco Mundial a fim de alongar o prazo de pagamento e ter mais recursos disponíveis.
Ao avaliar o ano de 2023, a secretária projetou que será um período complicado em termos financeiros para estados e municípios, o que vai exigir “uma pactuação nacional de socorro junto ao Governo Federal”. Entretanto, Fernanda Pacobahyba garantiu que o Estado tem se preparado para esse cenário adverso na proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, que iniciou tramitação na Alece nesta terça (18/10), e garantiu que o Ceará mantém o compromisso com o equilíbrio fiscal registrado ao longo dos últimos anos.
AVALIAÇÂO DE PARLAMENTARES
Na audiência, também houve a participação de parlamentares. Para o presidente da COFT, deputado Sérgio Aguiar (PDT), o próximo ano será bastante complicado na economia brasileira. “Certamente terá arrocho fiscal, queda de investimento, custeio comprometido, e isso vai fazer com que os entes públicos passem por uma boa prova em 2023”, avaliou. Apesar disso, ele elogiou a quantidade de investimentos que o Governo do Ceará tem feito ao longo dos anos. Ele ainda anunciou que o deputado Queiroz Filho (PDT) será o relator da PLOA 2023.
Já o deputado Walter Cavalcante (PV) questionou quais impactos os municípios podem sofrer, já que parte da arrecadação de ICMS é repassada a eles, e se haverá alguma medida compensatória. Fernanda Pacobahyba respondeu que “cada vez que o ICMS cai, a educação e os municípios são prejudicados”. Como o Estado também é atingido pela redução na cobrança do tributo, ela avaliou que será preciso uma mobilização para conseguir a compensação das perdas junto ao Governo Federal.
O líder do Governo na Alece, deputado Júlio César Filho (PT), lamentou que estados e municípios tenham sido prejudicados com a medida aprovada pelo Congresso. Porém, o parlamentar elogiou o trabalho feito pela equipe fazendária do Ceará, que, para ele, sempre manteve a saúde financeira do Estado, mesmo em momentos de crise. “Nós já mostramos com inteligência, competência e liderança de vossa excelência e dos governadores Camilo Santana e Izolda Cela como suprir essas quedas”, enfatizou. O parlamentar ainda elogiou o controle com gastos de pessoal do Estado.
Para a deputada Augusta Brito (PT), é preciso se preparar para o pior cenário, que é o de não haver a compensação das perdas do ICMS pelo Governo Federal. Na avaliação dela, porém, o equilíbrio fiscal do Estado vai garantir a manutenção das políticas públicas que beneficiam a população cearense.
Já o deputado Pedro Lobo (PT) destacou os investimentos feitos na atual gestão. “São obras de infraestrutura impactando em vários municípios do Ceará”, comentou ele, afirmando acreditar que a capacidade de investimentos continuará a crescer no Estado.
Também participaram da mesa da audiência pública o coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Patrimonial e Contábil (Copac) da Sefaz, Talvani Rabelo, e o orientador da Célula de Planejamento (Cepla) da Sefaz, Takeshi Koshima.
GE/CG/com informações da Assessoria de Comunicação da Sefaz
