Instituída pela Lei 11.133 em 2005, a data, ressalta o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Emerson Damasceno, é um momento de ampliar o debate sobre as inúmeras bandeiras das pessoas com deficiência do País. “É importante destacar que esse não é um dia de comemoração, mas sim um dia de luta das pessoas com deficiência do Brasil”, afirma.

No Ceará, o Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência é lembrado na mesma data e foi instituído por meio da Lei 16.414, de novembro de 2017, originada do projeto de lei de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD).

CENÁRIO 

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), em 2019, 17,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais de idade (8,4% dessa população) tinham alguma das deficiências investigadas, e cerca de 8,5 milhões (24,8%) de idosos estavam nessa condição.

Na população com dois anos ou mais de idade, 3,4% (ou 6,978 milhões) tinham deficiência visual; 1,1% (ou 2,3 milhões) tinham deficiência auditiva e 1,2% (ou 2,5 milhões) tinham deficiência mental. Entre as pessoas de 5 a 40 anos de idade com deficiência auditiva, apenas 22,4% conheciam a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o que pode revelar a falta de políticas para essa população. Já cerca de 3,8% (7,8 milhões) das pessoas de 2 anos ou mais tinham deficiência física nos membros inferiores e 2,7% (5,5 milhões) nos membros superiores.

CONQUISTAS

Garantir políticas públicas à essa população é dever da União, Estados e Municípios, assegurando a ela direitos previstos no Estatuto, tais como saúde, trabalho, moradia, educação, acessibilidade, igualdade e não discriminação, participação, direito à assistência social, direito à Previdência Social, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte, entre outros.

Segundo Emerson Damasceno, ao longo dos anos houve conquistas voltadas às pessoas com deficiência, a exemplo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146, de 2015.

O advogado destaca também a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificado pelo Brasil, onde recebeu status de emenda constitucional - ou seja, passou a possuir o mesmo peso de uma norma constitucional. Ele cita ainda que Estados e Municípios também avançaram ao longo dos anos. O município de Fortaleza, como exemplificou, possui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência.

Há uma progressão, no ponto de vista de legislações, de amparo, de proteção, e de garantia de direitos das pessoas com deficiência.

DESAFIOS

O presidente da comissão da OAB-CE enfatiza, no entanto, que é necessário um trabalho coletivo, com a sociedade, para avançar ainda mais no que diz respeito aos direitos dessa população, muitas vezes esquecida.

“A invisibilidade ainda atinge muito as pessoas com deficiência. Então, é necessário pensar não somente em legislações, mas na efetivação e garantia desses direitos. Temos uma legislação muito moderna para essas pessoas, mas a efetivação desses direitos está caminhando em passos muito lentos”, avalia o advogado.

A estigmatização das pessoas com deficiência pela sociedade é algo ainda presente, o que dificulta a efetivação de políticas e direitos. Segundo Emerson Damasceno, há barreiras que precisam ser derrubadas, sejam elas urbanísticas, arquitetônicas, de comunicação ou tecnológicas. Para ele, a invisibilidade imposta a essas pessoas dificulta até mesmo a criação de novas políticas voltadas para essa população.

“Até mesmo nas políticas públicas você não tinha essa discussão e efetivação de direitos para se garantir a inclusão. As barreiras são frutos dessa invisibilidade e muito também da falta de representatividade de pessoas com deficiência na discussão dessas políticas”, disse.

LEIS ESTADUAIS

Além da legislação que colocou o 21 de setembro no Calendário de Eventos do Estado do Ceará, a Assembleia Legislativa aprovou, em 2021, o projeto de lei 184/21, do deputado Audic Mota (MDB). A matéria originou a lei estadual 17.597, que institui a Política Estadual de Alfabetização Digital da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará. A política tem a finalidade de viabilizar o acesso de estudantes com deficiência às Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).

A legislação tem ainda como objetivo garantir aos estudantes com deficiência uma capacitação continuada que lhes permita utilizar e produzir conhecimento por meio das TDIC; promover a inclusão dos alunos com deficiência no mundo cibernético; proporcionar medidas de segurança digital visando à proteção dos estudantes à exposição dos conteúdos indevidos e/ou que possam se constituir em ameaça ou violação de direitos; e sensibilizar esses discentes sobre a importância do domínio das TDIC para a sua formação escolar, pessoal e profissional.

O deputado Audic Mota observa que, em muitas situações, esses alunos têm dificuldades em usar as tecnologias digitais pela falta de incentivo e de pessoas dispostas a ensinar e impulsionar as dimensões cognitivas, desacomodando o aprender e o pensar por meio das experiências tecnológicas. “Percebemos nos meios tecnológicos grandes auxiliares da educação quando não são tomados como fins em si, de forma neutra, formal, mas como dispositivos que ajudam a movimentar o pensamento e a reconstruir conhecimentos no mundo”, ressalta.

Além de garantir direitos, as legislações devem fortalecer o enfrentamento à discriminação contra pessoas com deficiência. Neste sentido, o Ceará conta com a Lei 18.115, de junho de 2022, oriunda do projeto de lei 37/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB). A legislação institui diretrizes de apoio aos deficientes contra a intimidação sistemática na internet, conhecida também como cyberbullying.

A Lei tem como diretrizes: apoiar o registro dos casos de ofensas contra os deficientes; mitigar o número de casos de agressões digitais contra essas pessoas e vulneráveis; reprimir e desincentivar o cyberbullying ou qualquer tipo de prática digital discriminatória; apoiar práticas de convívio digital, bem como integrar a comunidade escolar.

Essa conexão com o ambiente escolar, levando conhecimento sobre o tema para crianças e adolescentes, é defendido pelo deputado Leonardo Araújo. “O projeto tem como escopo criar, nas crianças e adolescentes, uma consciência sobre o alto grau de reprovabilidade do bullying e de práticas discriminatórias, além de proteger jovens que são considerados grupos minoritários em certos aspectos sociais”, pontua.

EM APRECIAÇÃO

Somente em 2022, começaram a tramitar na Alece sete projetos de lei sobre o tema. Cinco deles são do deputado Audic Mota: o 71/22, que autoriza o Estado a implantar no currículo das escolas da rede pública estadual matéria sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência; o 86/22, que dispõe sobre criação de censo para mapeamento de perfil socioeconômico das pessoas com deficiência; 152/22, que veda os planos de saúde de limitar as consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para pessoas portadoras de deficiência; o 197/22, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que apoiem instituições de assistência, tratamento e/ou habilitação profissional para pessoas com autismo, Síndrome de Down, deficiência mental, física e visual; e o 258/22, que dispõe sobre o teto para isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autistas.

Os outros dois projetos de lei são o 70/22, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que torna obrigatória aos condomínios residenciais a disponibilização de cadeiras de rodas para uso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida; e o 141/22, do deputado André Fernandes (PL), que dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.

Tramita ainda o projeto de indicação 180/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT). O Legislativo Estadual aprovou ainda, desde 2021, oito projetos de indicação voltados a assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

NOVA CONDIÇÃO

Nesta quarta-feira será lançado às 20h, pelo canal do youtube Verminosos por Futebol, o  curta-metragem “Mimo: O Milagre de Milagres“, que conta a incrível história de Mimo, exemplo de Milagres (CE), ao disputar, mesmo amputado, o campeonato municipal da cidade. O agricultor cearense, considerado um jogador de futebol talentoso, perdeu uma perna após grave atropelamento.

O  documentário conta com direção de Rafael Luis Azevedo, gerente geral da FM Assembleia e editor do Verminosos por Futebol, site sobre cultura, memória e “lado B” do futebol  que desde 2019 tem apostado em curtas-metragens buscando história escondidas de personagens fantásticos. Vale conferir!

GS/LF/CG