A proposta visa estimular o atendimento protetivo a crianças e adolescentes nos municípios para resguardar o artigo 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a municipalização do atendimento, como uma das diretrizes da política de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco de vulnerabilidade social.

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da AL (COFT), deputado Sérgio Aguiar (PDT), também participa do programa. Ele presta contas das atividades do colegiado neste semestre e informa sobre a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

A Comissão de Orçamento tem atribuição analisar as matérias financeiras, tributárias, orçamentárias; como por exemplo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; além da tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal.

No quadro Direitos do Trabalhador, participa o subprocurador-geral do trabalho no Tribunal Superior do Trabalho (TST), professor Gérson Marques, que dá mais esclarecimentos sobre as leis trabalhistas no Brasil.

Outra convidada do programa é a advogada especialista em direito eleitoral, professora e palestrante, Isabel Mota que explica o que é uma convenção partidária, no processo eleitoral.

E no quadro Ouvidoria participa a assessora jurídica da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia, Isabel Chaves. Na oportunidade, ela dá mais detalhes das ações promovidas pelo órgão no semestre.

Com apresentação da jornalista Kézya Diniz, o Programa Narcélio Limaverde é veiculado ao vivo na rádio FM Assembleia, às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 8 horas. A atração é multiplataforma e está disponível também no YouTube e no Facebook da Assembleia Legislativa do Ceará. É possível acompanhar os bastidores do estúdio nas redes sociais do Legislativo cearense.

O programa também fica disponível no canal de podcasts da rádio FM Assembleia nas principais plataformas de áudio, como Spotify, Deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts.

LV/CG