O protocolo, que deve ser observado pelos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará nos casos de reintegração de posse, foi publicado em dezembro de 2021 pela Corregedoria Geral e necessita de maior publicidade, especialmente neste momento de maior vulnerabilidade das famílias.

A advogada do EFTA Mayara Justa explica que o protocolo estabelece, entre outros pontos, a necessidade de mecanismos de mediação e conciliação prévios ao cumprimento de decisões que impliquem remoções forçadas, cumprindo todo um arcabouço jurídico nacional que vem se construindo em torno da questão.

“Essa reunião vem muito na pauta da proximidade da finalização do prazo da medida cautelar deferida na ADPF 828, que foi estendida até o dia 30 de junho e suspende os despejos coletivos no Brasil”, comenta.

Com esse prazo chegando ao fim, há a possibilidade de um cenário de despejos em cadeia, aponta. Essa situação vai atingir uma população que sofre com o desemprego, a pobreza e um aumento de casos de Covid.

Mayara Justa explica que, segundo levantamento do EFTA, que faz parte da campanha nacional Despejo Zero, mais de cinco mil famílias estão sofrendo ameaças de despejo ou foram efetivamente despejadas de suas moradias, desde o início da pandemia até o mês de junho de 2022 no Ceará.

Diante desse cenário, foi percebida a urgência de sensibilizar mais uma vez os órgãos do sistema de justiça para o conhecimento e efetivação do protocolo interinstitucional.

Como encaminhamentos da reunião, o corregedor geral de Justiça se comprometeu a dar uma maior publicidade do provimento para todas as comarcas do Estado e para os oficiais de justiça, profissionais que, no momento de cumprimento de ordem de remoção, precisam ter conhecimento prévio do protocolo.

“A gente analisa que essa reunião foi muito positiva porque não só reitera o compromisso do TJCE com a cidadania e os direitos humanos ao ter efetivamente essa comunicação para que todo o Judiciário cearense tenha acesso a esse documento. Assim, eventuais decisões que impliquem remoções de pessoas vão passar por um procedimento que não viole direitos humanos e dê uma chance a essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade de serem abrigadas, terem outras soluções habitacionais”, avalia Mayara Justa.

A reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Defensoria Pública do Estado do Ceará e das comissões de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza.

RECOMENDAÇÕES

Em vigor desde dezembro de 2021, o protocolo prevê que deverão ser realizadas reuniões preparatórias envolvendo diversos órgãos e representantes das partes envolvidas, quando houver a necessidade do cumprimento das ordens de reintegração coletiva de posse em imóveis urbanos e rurais, o que constitui um fator de prevenção às violações e amplia a assistência às famílias nos processos.

O documento aponta ainda que as ordens judiciais devem ser cumpridas nos dias úteis, das 6h às 18h, ficando vedadas remoções no período noturno. O cumprimento deve ser ainda precedido de comunicação ao Conselho Tutelar, órgãos de assistência social municipal e serviços de saúde pública.

Os agentes públicos envolvidos na remoção, aponta o protocolo, deverão estar identificados e, no caso de reintegração de posse, a presença de policiais militares do sexo feminino é recomendada para atendimento de ocupantes mulheres. Também é apontado que “deverão ser respeitadas a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados”.

Além de recomendações sobre a preparação e cumprimento de medidas de remoção e reintegração de posse, o protocolo interinstitucional foca na questão da conciliação e mediação. O documento recomenda a “utilização, de forma preventiva, em qualquer fase processual, de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, ouvindo-se o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Nupemec)”.

Da Redação/com Assessoria