A CCJR vai analisar o veto parcial 01/2022 do Governo do Estado, por inconstitucionalidade, ao autógrafo da Lei nº 168/2022, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da população em situação de rua e em superação de rua.

O projeto de lei nº 283/2020, da deputada Dra. Silvana (PL), institui o serviço voluntário de capelania escolar na rede estadual de ensino do Estado do Ceará.

Duas proposições são do deputado André Fernandes (PL). O projeto nº 267/2021dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará. Já o projeto nº 186/2022considera de utilidade pública a Associação Comunitária Nova Vida.

A proposição nº 197/2021, do deputado Nelinho (MDB), proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos.

O projeto nº 561/2021, do deputado Salmito (PDT), dispõe sobre a inclusão da disciplina de turismo como conteúdo na grade curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo governo do Estado do Ceará.

A proposição nº 631/2021, de autoria do deputado Walter Cavalcante (PV), altera a ementa e o artigo 1°, bem como acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei 14.288-A, que dispõem sobre o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação, Habilitação e Renovação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Do mesmo parlamentar, o projeto nº 03/22considera de utilidade pública o projeto Viver Criança, com sede no município de Caucaia. O deputado Walter Cavalcante é autor ainda do projeto nº 174/2022que considera de utilidade pública a associação ONG Juvenil Kite Cumbuco, com sede em Caucaia.

O deputado Tin Gomes (PDT) é autor da proposição nº 66/2022que denomina de Francisco Hélio Linhares a areninha a ser construída no município de Ibiapina.

De autoria do deputado Audic Mota (MDB), o projeto de lei nº 162/2022dispõe sobre a criação do dia do motorista de aplicativo.

Constam ainda na pauta da CCJR três projetos de indicação de parlamentares. A proposição nº 483/2021, da deputada Dra. Silvana (PL);nº 45/2022, do deputado Walter Cavalcante (PV) e nº 138/2022do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

As reuniões das comissões técnicas são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7 MHz).

SA/CG