O documento 01/22 veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 168/2022, que cria o Conselho Estadual dos Direitos Difusos da População em Situação de Rua e em Superação de Rua. A “inconstitucionalidade material” apontada é relativa à inclusão de membro do Poder Judiciário em conselho administrativo, pois “tem a potencialidade de quebrantar a necessária garantia de imparcialidade do julgador.”

Outros dois projetos são de autoria parlamentar, sendo um de lei e um de indicação.

O projeto de lei 233/22, do deputado Queiroz Filho (PDT), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Desporto Universitário, a ser comemorado anualmente em 6 de abril.

Já o projeto de indicação 162/22 sugere a criação da Política Estadual de Cuidados Integrais às Pessoas com Mal de Alzheimer e Outras Demências no âmbito do Ceará.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT