O projeto de lei 83/22, do Governo do Estado, altera a Lei nº 17.080, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no Ceará utilizarem veículos licenciados neste Estado. Pela proposta, “os condutores de automóveis que prestam serviço de transporte por aplicativos, bem como a empresa locadora de veículo automotor, para atuarem no Estado do Ceará, ficam obrigados a utilizarem veículos automotores registrados e licenciados neste Estado”.
Iniciaram também tramitação 21 projetos de iniciativa parlamentar, sendo 13 de lei e oito de indicação. Dentre os de lei, três são do deputado Audic Mota (MDB): o 212/22 implementa o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Ceará; o 213/22 institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado, enquanto o 222/22 institui o Portal TEA no âmbito do Ceará, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do transtorno do espectro autista.
Há também o 214/22, do deputado David Durand (Republicanos), que concede Título de Cidadão Cearense ao jornalista e apresentador de televisão Erlon Martins dos Santos.
O projeto 215/22, de iniciativa do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatória a instalação de antirruídos em mesas e cadeiras das salas de aula da rede privada de ensino.
Outros dois projetos de lei são de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT): o 216/22 denomina de Francisco Bibiano Frota o Mercado Público do município de Martinópole e o 223/22 cria a Semana Estadual de Incentivo ao Turismo Sustentável no âmbito do Estado.
Do deputado Sílvio Nascimento (Patri), a proposição 217/22 estabelece o evento religioso Festejo de Santo Antônio realizado no município de Caucaia no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
O 218/22, do deputado Soldado Noelio (União), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização sobre quem tem direito à gratuidade no transporte público estadual.
A Romaria da Santa Cruz e a Semana Ecos do Caldeirão são instituídos no Calendário Oficial do Estado do Ceará por meio do projeto 219/22, do deputado Renato Roseno (Psol). Já o 220/22, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado do Ceará para viabilizar a chegada da Tecnologia de Quinta Geração (5G). Do deputado Oriel Nunes Filho (PDT), o projeto 221/22 denomina de Desembargador Haroldo Máximo a nova Avenida Contorno, CE-292 Batateira (Giradouro) ao Muriti, no Crato.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 224/22 declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada no município de Jucás.
Dos projetos de indicação, foram lidos 142 e 143/22, do deputado David Durand; 144/22, do deputado Manoel Duca (Republicanos); 145/22, do deputado Carlos Felipe; 146/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 147/22, do deputado Sérgio Aguiar;148/22, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), e 150/22, do deputado Delegado Cavalcante (PL).
Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/LF
