Na última terça-feira (17/05), o CNJ entregou relatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao Governo do Estado, documento fruto das inspeções realizadas em novembro de 2021 e que aponta as irregularidades, assim como recomendações e determinações para que sejam sanadas.

Além da entrega do relatório ao Poder Executivo e Poder Judiciário, o CNJ realizou reunião com diversos órgãos e representações da sociedade civil, como o EFTA, Frente Estadual pelo Desencarceramento, Pastoral Carcerária, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará.

AÇÃO ARTICULADA

Segundo o advogado Péricles Moreira, do EFTA, durante a reunião, o CNJ ressaltou o ineditismo da ação conjunta com Poder Judiciário cearense e entidades da sociedade civil, apontando que está sendo replicada no Amazonas, e o intuito seria aplicar, a longo prazo, em todos os estados brasileiros.

As novas fases do monitoramento também foram destacadas pelo CNJ. Segundo o conselho, foram instaurados processos administrativos para acompanhar a atuação para resolução dos problemas elencados pelo relatório tanto em prisões como em unidades de execução penal.

Péricles Moreira explicou que as entidades reforçaram para o CNJ na reunião “a necessidade de continuidade de intensa fiscalização e monitoramento do sistema penitenciário cearense a partir da composição de grupo de trabalho responsável para realizar tal tarefa, sendo essencial a presença das organizações, considerando que são as pessoas que estão no cotidiano do recebimento das denúncias”.

Foi reafirmada ainda a importância da implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que tem projeto de lei elaborado e aguarda que o Poder Executivo envie a proposição para a apreciação da Assembleia Legislativa do Ceará.

RECOMENDAÇÕES

O relatório sobre o sistema penitenciário do Ceará foi produzido pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Entre as recomendações, as entidades destacam a urgência do cumprimento dos alvarás de soltura no prazo máximo de 24 horas, conforme determina a legislação, e a realização dos mutirões carcerários. Tais mobilizações teriam como objetivo atualizar todos os processos de execução penal como forma de garantir a concessão de benefícios às pessoas que se encontram reclusas e também conceder a liberdade para aqueles e aquelas que já têm direito.

Outro ponto de ação indicado pelas entidades foi a necessidade de normatização, por parte do TJCE, a respeito do fluxo de denúncia, apuração e responsabilização de torturas ocorridas seja dentro das unidades ou durante a prisão até a audiência de custódia.

As denúncias de violações sobre o sistema penitenciário cearense incluíam questões como excessos durante procedimentos disciplinares, que caracterizam tortura, alimentação de má qualidade, não acesso à agua e banho de sol excessivo.

A partir da fiscalização, o CNJ elaborou um plano emergencial com 11 pontos prioritários para ação do Estado, como excesso de prazo para o cumprimento de alvarás de soltura; presos sem documentos e sem prontuários nas unidades penais; transferências de presos sem comunicação e indeterminação do lugar onde estão; visitas sociais e acesso de familiares e advogados não regulamentados; inspeções descontínuas e audiências de custódia não realizadas.

ESCRITÓRIO FREI TITO

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

O EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

Da Redação/com Assessoria