Durante o debate, promovido pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da AL, atendendo ao requerimento do deputado Carlos Felipe (PCdoB), foi apontado que a mudança de regime é uma forma de atingir isonomia no que diz respeito aos deveres e direitos dos servidores.

O deputado Guilherme Landim (PDT), que presidiu a audiência, e os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Érika Amorim (PSD), Júlio César Filho (Cidadania) e Fernando Santana (PT) destacaram a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde, a mobilização da categoria e sensibilização do Governo do Estado que possibilitaram a conquista de diversos direitos dos últimos anos, assim como a legitimidade da reivindicação pela mudança.

Os deputados Elmano Freitas (PT) e Walter Cavalcante (MDB) comentaram que a mudança de regime dos ACS é possível, relembrando a alteração no município de Fortaleza. Já a deputada Augusta Brito (PCdoB) comentou projeto de indicação, de sua autoria, que sugere ao Governo a mudança de regime para os ACS, proposição que recebeu apoio dos demais parlamentares.

O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) compartilhou questões que estão sendo debatidas na esfera federal, como o reajuste que não foi cumprido e as articulações parlamentares de emendas para o valor necessário. Ele também citou a PEC 22, comentando que a proposta não é a ideal, mas seria a constitucionalização do piso para a categoria.

Durante a audiência, agentes comunitários de saúde de diversos municípios cearenses compartilharam seus desafios e lutas cotidianas, cobrando mais dignidade e respeito, ressaltando o trabalho que realizam em prol da população.

Entre os encaminhamentos estão o compromisso dos deputados presentes na audiência em dar entrada em projeto de indicação conjunto sobre a mudança do regime do ACS.

Como sugestão de Yannasha Mary Barros Monteiro, secretária de Gestão Interna e Planejamento da Sesa, foi encaminhada também a realização de reunião na próxima terça-feira (29/03) para estudar a proposta de projeto de indicação e iniciar o estudo de repercussão financeira, permitindo assim que o processo avance. A reunião deve contar com parlamentares, representantes da categoria e dos sindicatos.

BUSCA POR ISONOMIA

João Vianey Nogueira Martins, assessor jurídico do SindSaúde/CE, explicou o contexto da Lei Estadual nº 14.101, de 2008, que dispôs sobre a transposição dos ACS para o quadro suplementar da Sesa, as alterações da lei ao longo dos anos e os problemas dessa legislação. Ele elencou também pontos que justificam a viabilidade jurídica e econômica para a mudança do atual regime, citando as diferenças dos direitos do regime estatutário e o regime que rege a situação dos agentes vinculados à Secretaria da Saúde.

Defendeu que a Lei nº 14.101 seja revogada e uma nova proposta criada, avaliando que não há vedação legal para a mudança de regime para os agentes comunitários de saúde. Um dos pontos de argumento do assessor jurídico do SindSaúde/CE foi a possibilidade de o estado do Ceará economizar com a Previdência, pois a contribuição atual para os ACS é maior do que o Estado faz no regime estatutário. “O impacto financeiro que teria imediato seria a questão do plano de saúde pós-aposentadoria e do vale alimentação. Esses cálculos precisam ser feitos”, comentou.

Participaram ainda da audiência Marta Brandão da Silva, presidente do SindSaúde/CE; Guilherme Saraiva, prefeito de Barbalha; Odair Matos, agente de saúde e vereador de Barbalha; Delivania dos Santos Silva, presidente da Associação dos ACS de Caucaia.

Estiveram presentes ainda Edilza Morais, presidente da Associação Estadual dos ACS; Maria de Lourdes, a Lurdinha, agente de saúde e vereadora de Brejo Santo; Márcia Vieira, da Associação dos ACS de Juazeiro do Norte; Tiago Torres, assessor jurídico da Associação Intermunicipal, e Francisco Bezerra de Morais Filho, vice-presidente da Associação dos ACS de Caucaia, assim como Fábia, ACS de Varjota, e Lenita, ACS de São Benedito.

AS/AT