A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, na noite de ontem, a Proposta de Emenda à Constituição 2/2016 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).   LEIA TAMBÉM Domingos Filho critica Camilo: "Declaração irresponsável" Como a matéria tramita em regime de urgência, o plenário da Casa vota ainda hoje o texto final acrescido de emendas parlamentares.     Apesar das diversas críticas da oposição à proposta, além da pressão dos servidores do TCM que ocuparam por dois dias consecutivos a arquibancada das sessões da comissão, não houve resistência de deputados membros da CCJR no momento da aprovação do texto.     Odilon Aguiar (PMB), primo do presidente eleito do TCM Domingos Filho, Dra. Silvana (PMDB) e Roberto Mesquita (PSD), que criticavam principalmente a urgência na apreciação da matéria, não compareceram à sessão que aprovou a admissibilidade da PEC de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).   Emenda de autoria dos deputados Walter Cavalcante (PP) e Heitor Férrer garantem estabilidade de 90 dias para contratos administrativos - os terceirizados e comissionados - para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deve abrigar todos os funcionários no caso de aprovação da PEC, avaliar se precisará da mão de obra em questão.     Antes da votação, Heitor foi questionado por um grupo de servidores na saída do plenário da AL sobre as motivações da proposta de extinção do TCM. “Qual a necessidade de extinguir um órgão que combate a corrupção?”, perguntou a servidora Ingrid Magalhães. “Se o único fundamento da PEC do senhor é a economia que vai trazer para o Estado, então prove a economia que vai fazer”, rebateu a servidora Márcia Prudente.     O deputado defendeu a proposta e alegou que não se pode “acreditar que uma Corte constituída por políticos faça uma fiscalização imparcial para políticos”. “Temos que seguir os 23 estados que têm apenas um Tribunal fazendo a fiscalização”, afirmou Heitor.     Tramitação   Relator da matéria na CCJR, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) considerou “questionável” o regime de tramitação da PEC na Assembleia. “Pedido de urgência realmente é questionável. Agora, é necessário que se tomem medidas de austeridade a partir do princípio da economia que o Estado tem que diminuir seus gastos para poder continuar investindo nas políticas públicas importantes”, disse.     Único deputado que criticou a aprovação da matéria na sessão da comissão, Renato Roseno (Psol), que não integra a CCJR, atacou a tramitação da PEC na Casa.     “Não houve tempo para discussão. Esse processo deveria ter demorado um ano, poderíamos ter feito grandes debates, trazido o Tribunal de Contas da União. Enfrentar as questões de peito aberto, inclusive para sair da crise política com uma Corte mais profissionalizada”, argumentou o parlamentar.         Saiba mais   A deputada Fernanda Pessoa (PR) encaminhou requerimento à comissão de ética da AL-CE para solicitar informações a condição de voto dos parlamentares sobre  a PEC 2/2016.    Ela afirmou que pelo menos 14 parlamentares possuem alguma pendência envolvendo análise ou investigação do TCM. Segundo ela, a medida é para evitar que parlamentares legislem em causa própria na votação que pode aprovar o fim do Tribunal de Contas dos Municípios que investiga as prefeituras do Estado.