De acordo com o deputado, a informação prévia da expiração garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para os passos necessários à referida renovação, bem como para o pagamento de eventuais custos.

O outro projeto determina ao Detran que notifique os proprietários de veículos apreendidos ou removidos ao depósito do Órgão, via postal, trinta dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão.

“Buscamos, nestes dois projetos, garantir o direito do cidadão de ter o seu bem protegido. Assim, eles irão gastar menos dos seus recursos e até poderão resolver as pendências antes do ocorrido”, justificou.
DF/CG