O projeto de indicação n°201/13, do deputado Heitor Férrer (PDT), dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, para pessoas jurídicas que praticarem atos danosos ao meio ambiente.

Já o projeto de n° 202/13, de autoria da deputada Bethrose (PRP), dispõe sobre a criação do “Disque SOS Drogas” no Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
GM/CG