Também foi lido o projeto de lei nº 150/13, de autoria do deputado Lucílvio Girão (PMDB), que dispõe sobre a realização de convênio entre o Governo do Estado e os municípios, na área de segurança pública. De acordo com o texto, o convênio possibilitará o executivo municipal requisitar policial civil ou militar, em dias de folga, para fazer policiamento preventivo, sendo as despesas financeiras de responsabilidade da prefeitura.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.
JM/AT