O parlamentar comunicou também a aprovação, na Comissão de Fiscalização e Controle, de seu requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir, ainda sem data marcada, a necessidade de implantar o Portal da Transparência em todos os municípios cearenses. Segundo informou, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que as cidades terão até o próximo dia 20 para regularizar a situação, mantendo a atualização em tempo real. Caso contrário, as cidades serão penalizadas com a suspensão de repasses e o impedimento na assinatura de convênios com o Estado e a União.
LS/AT