Conforme o parlamentar, locais que não atendem as determinações exigidas pelas autoridades sanitárias podem ter o produto contaminado, o que prejudica, sobretudo, os consumidores finais. Por essa razão, segundo o deputado, a Associação Cearense das Indústrias de Águas Adicionadas de Sais (Aceagua) iniciou campanha com oito outdoors pedindo aos clientes atenção para que a água consumida tenha selo fiscal emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
“O produtor representado por essa associação está ali para investir, tomar todos os cuidados; aí vem alguém e pega uma fonte clandestina e acha que tem o mesmo direito de comercializar a água. Estamos falando de o risco dessa água contaminar as pessoas e defender aqueles produtores que cumprem a lei e obedecem a todas as especificações exigidas”, pontuou o deputado.
De acordo com Tony Brito, seu mandato possui três projetos de indicação na AL que versam sobre esse tema e “se mostram relevantes e essenciais”, tanto para a saúde dos consumidores quanto para a isonomia e equidade em processos licitatórios. “Não é justo que as pessoas que cumprem a lei e têm cuidado com a saúde das pessoas tenham seus negócios em risco por um concorrente que não obedece, barateando a água, prejudicando empregos, negócios e levando um produto de qualidade para a população”, afirmou.
Os projetos destacados pelo parlamentar foram: o 338/21, que sugere a criação de um programa de políticas de conscientização educativa a respeito do risco de consumo de águas de fontes irregulares no Ceará; o 343/21, que cria um disque-denúncia para que a população possa denunciar as fontes ilegais de águas adicionadas de sais no Estado, e o outro que, segundo ele, será apresentado, trata da permissão para que empresas de água adicionadas de sais possam participar de licitações do Governo do Estado.
“Atualmente só é permitido água mineral, o que é um erro. A Anvisa já aprovou e regulamentou a qualidade do produto, assegurando que o consumo de água adicionada de sais não gera problema à saúde. Esse setor é importantíssimo, abrange 180 empresas regulares no Ceará, o que gera em torno de nove mil empregos diretos, sem contar com os indiretos das micro e pequenas empresas que revendem os produtos”, apontou Tony Brito.
O parlamentar pediu também atenção do poder público ao acesso à Cidade Alfa, no Eusébio. Segundo ele, o acesso ao local através do quarto anel viário é ruim e sem retornos próximos. Ainda de acordo com ele, a área é escura e insegura. “Segurança Pública não é só polícia. É cuidar da iluminação pública, ocupar espaços, educação e melhorar vias de acesso. Faço esse apelo, farei requerimentos nos órgãos competentes, e à Secretaria de Segurança Pública para fortalecer a segurança”, disse.
O deputado comentou ainda sobre as manifestações no último dia 7 de setembro. Segundo ele, foram manifestações de “amor à pátria”, sem atos que violassem os direitos das pessoas. “Ouvi várias críticas, e respeitamos. Há a liberdade de manifestação, mas esse direito deve ser para todos, de direita e esquerda”, enfatizou.
Tony Brito reiterou ainda o seu posicionamento como oposição ao Governo do Estado e afirmou a importância do diálogo para o bom funcionamento das relações. “A oposição é extremamente necessária para o estado democrático de direito. Somos servidores públicos e devemos atender as vontades da população”, ponderou.
O deputado Soldado Noelio (Pros), em aparte, ressaltou o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governo e criticou a redução de R$ 500 milhões nos investimentos na segurança pública no Estado.
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