A proposta de n°71/21 diz respeito a pessoas que tiveram multas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e apresenta a possibilidade de resolver esses conflitos.

O parlamentar agradeceu ao presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), e ao líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), que mediaram reunião da Semace com os parlamentares. “Quero agradecer ainda a intensa colaboração dos amigos deputados Moises Braz (PT), Augusta Brito (PCdoB), Fernando Santana (PT), Walter Cavalcante (MDB) e Jeová Mota (PDT)”, disse. 

Elmano Freitas, explicou que uma das alterações na proposta foi o valor do desconto nas multas. “No documento enviado, não fica claro o desconto que o cidadão pode ter, mas, através de negociações, conseguimos que os descontos sejam de 50%. E os juros com 100% de abatimento para todas as multas que não estão vinculadas a danos ambientais”, apontou.

Para multas vinculadas a danos, segundo o deputado, o desconto é de 45%, com obrigação de apresentar um plano de recuperação da área degradada com no máximo três anos.

Quanto às licenças ambientais para agricultores familiares, maricultores, quilombolas, assentados, entre outros, os documentos foram facilitados. “Muitos não estavam conseguindo tirar suas licenças por conta da burocratização. Agora, para efeito de documento da propriedade, esses cidadãos podem apresentar endereço com duas testemunhas e firma reconhecida. Não precisa ir ao cartório para provar contrasto”, salientou.

O parlamentar comemorou ainda a iniciativa do Governo do Estado em mandar a proposta para a Assembleia e destacou a importância de preservar os pequenos e médios agricultores que muito contribuem para o Ceará.

Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) parabenizou as melhorias feitas na proposta e ressaltou que muitos são penalizados por não conhecer as leis. “É uma maneira de dar uma chance além de ainda facilitar e encurtar o processo burocrático para as licenças ambientais”, disse.

GM/AT