O parlamentar lembrou que a PEC, aprovada no ano passado, propondo a fusão do TCM com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) causaria danos à fiscalização das contas dos municípios, além de colocar conselheiros em disponibilidade. “Eles iriam para casa e ficariam recebendo sem trabalhar”, acrescentou.
Com a liminar do Supremo Tribunal Federal suspendendo os efeitos da PEC aprovada, está sendo anunciada a apresentação de uma nova proposta de emenda constitucional, de acordo com Carlos Matos. Porém, o deputado pede que, se for realmente o caso, a nova proposta não seja apreciada de “forma açodada”. Para o parlamentar, é bom que a tramitação dê tempo suficiente para ouvir as partes envolvidas.
“Se não for dado prazo suficiente, apenas porque há uma maioria governista querendo a extinção, será apenas uma posição política. Se for melhor extinguir, aprovaremos a nova PEC. Mas, se o problema for por inépcia de conselheiros, que estes sejam afastados, mas que não se mate o órgão”, ponderou.
Em aparte, o deputado Capitão Wagner (PR) disse que, nos debates realizados na Assembleia, adiantou-se que juridicamente havia a possibilidade de o projeto ser derrubado e arquivado em definitivo pelo STF. “Seja qual for a nova proposta, que tenhamos o tempo hábil para apreciação. Não se altera uma Constituição de uma hora para outra”, afirmou.
A deputada Dra. Silvana (PMDB) disse que a PEC era claramente inconstitucional. “Estava claro. Precisava não saber ler e escrever para não ver que a Casa estava cometendo erro ao aprová-la. Rogo a Deus que a Casa saiba se comportar diante do que não tem cabimento. O TCM tem o apoio da população”, avaliou.
O deputado Odilon Aguiar (PMB) disse que a questão do TCM está sendo alvo da atenção da sociedade cearense. Ele revelou que o órgão tem importante papel na apreciação de licitações de prefeituras. ”De 1.521 licitações fiscalizadas, em 1.094 havia irregularidades, cerca 72%. É esse órgão fiscalizador que queremos extinguir? Está demonstrada a importância do órgão”, defendeu. O deputado Roberto Mesquita (PSD) considerou que a extinção do TCM foi uma das passagens mais tristes da Assembleia, “porque se tratava de fazer a vontade de um rei”.
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