Depois de três horas de discussão, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, três mensagens do governo, nove projetos de lei de parlamentares e outros 16 de indicação. Entre as proposições do Governo do Estado, foi aprovada a criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com cargos de Superintendente e Superintendente Adjunto, além do Conselho Gestor da Superintendência.   O órgão tem o propósito de contribuir para a garantia de condições necessárias para a estabilização dos centros socioeducativos por meio de um modelo de gestão que promova resultados mais efetivos. De acordo com o projeto aprovado, embora vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, o órgão administrativo será autônomo funcionalmente, com estrutura, organização e atribuições definidas em decreto.   Competirá à Superintendência coordenar a gestão e a execução da política de atendimento socioeducativo no Estado, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. As internações provisórias e a execução dos programas socioeducativos de semiliberdade e internação também serão de sua alçada.   Uma emenda aprovada - de um total de 15 - incluiu como competência possibilitar, por meio de tratamento individualizado, oportunidade, aos internos, de reintegração ao convívio social, por meio de projetos de ressocialização.   Admissão de profissionais   Para viabilizar os trabalhos da Superintendência, foi aprovado também Projeto de Lei Complementar no qual o governo propõe a admissão, pelo período de um ano que pode ser prorrogado por mais um ano, de 110 profissionais das áreas de Administração, Direito, Assistência Social, Psicologia, Pedagogia e pessoal com nível médio.   O recrutamento ocorrerá através de processo seletivo simplificado, composto por prova objetiva de conhecimentos específicos e análise curricular, conforme normas e requisitos previstos em edital a ser divulgado no Diário Oficial do Estado. A carga horária dos contratados será de 40 horas semanais e todos receberão salários entre R$ 1.300 e R$ 2.200. Este projeto, por sua vez recebeu apenas uma emenda, que ajusta as atividades a serem realizadas por profissionais da área administrativa.