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Fernando Hugo reforça críticas sobre limites impostos ao Poder Legislativo - QR Code Friendly
Quarta, 16 Julho 2014 11:45

Fernando Hugo reforça críticas sobre limites impostos ao Poder Legislativo

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Dep. Fernando Hugo (SD) Dep. Fernando Hugo (SD) Foto: Máximo Moura
Durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (16/07), o deputado Fernando Hugo (SD) reforçou as críticas feitas pelo deputado Carlomano Marques (PMDB), em pronunciamento ontem na Casa, em que lamentou o reduzido espaço reservado hoje ao Legislativo  e a concentração de poder no Executivo. O parlamentar disse ainda que decreto presidencial instituindo a política de participação social vai esvaziar ainda mais o papel do Poder.

Em matéria publicada na edição do Diário do Nordeste de hoje, e comentada por Fernando Hugo na tribuna, Carlomano lamenta a crise de representatividade dos deputados no Brasil e critica a limitação que a Constituição impõe às atividades dos parlamentares, afirmando que o um deputado “não serve para nada”.

A frase dele pode ser chocante, mas está recheada de verdade. Não é ausência de participação do parlamentar, nem omissão ou conivência, é o artigo 60 da Constituição Estadual que nos impede de atuar mais. Nos questionam porque não reajustamos leis, aumentamos salários de categorias, mas são essas limitações que nos impedem”, ressaltou Hugo.
 
Ainda citando a matéria, o deputado lembrou que o assunto foi levantado por Carlomano, mas outros deputados concordaram, como José Sarto (Pros) e João Jaime (Dem) e que o último, por sua vez, também chamou atenção para o decreto da política de participação social  da presidente Dilma Rousseff.

Para Fernando Hugo, o decreto vem “eivado” pela inconstitucionalidade e pode passar a ideia para a população de que os deputados não aprovam a participação dos conselhos. “Ela fez um decreto e fez com que ele passasse a viger sem ouvir o Congresso. O povo nos bota aqui para representá-lo e com este decreto estão tirando do Congresso as decisões que lhe cabem. Isso é um retrocesso ditatorial que fere a Constituição”, afirmou o parlamentar.

O deputado acrescentou ainda que há uma tentativa dos líderes do PT em passar a imagem de que aqueles que votarem para derrubar a urgência do decreto, estará contra o povo. “Se esse decreto não for derrubado, os parlamentos serão mais agredidos que na época do AI-5. Será a inutilidade legislativa, utilidade zero de nós parlamentares”, pontuou.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) concordou com a critica e disse que as dificuldades para que os projetos de indicação aprovados na Casa sejam implantados pelo poder Executivo são a prova da falta de poder do Legislativo.
LA/CG

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1362 vezes Última modificação em Quarta, 16 Julho 2014 12:07

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