O parlamentar explicou que o decreto se ampara na constituição, mais precisamente na Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e que em nenhum momento é permitida a intervenção do conselho no Congresso. “O Governo não está dizendo que o conselho vai interferir no Congresso, ele vai participar da fiscalização das políticas públicas, assim como os conselhos de saúde, cultura, educação, dentre outros. Não há novidade nisso”, garantiu o petista.  

Pinheiro lembrou ainda o papel das Conferências Nacionais, que debatem os mais diversos interesses e contam com o apoio dos governos municipais, estaduais e Federal, apresentando sugestões de políticas públicas, com muitas acatadas sem ferir a lei.

O deputado destacou também, como forma de participação social, as ouvidorias públicas, que também serão contempladas pelo decreto. “As ouvidorias são instâncias importantes como canais de diálogo com a sociedade. Aqui em nosso Estado, as ouvidorias têm até prazo para responder. Então qual o problema de se regulamentar as ouvidorias?”, questionou.

Em aparte, o deputado Carlomano Marques (PMDB) afirmou que o decreto trará desarmonia entre os três poderes, pois “caça” o Poder Legislativo. Já o deputado Thiago Campelo (SD) disse que o decreto tem a intenção de controlar os movimentos sociais, o que pode ser perigoso.
LA/AT