“Olhe bem que coisa enviesada. Como é que o Tribunal de Contas dos Municípios, autor de uma decisão, pode, eticamente, receber esse valor? É mão na roda. Isso é entregar o galinheiro à raposa. Quanto mais o TCM multar os prefeitos, mais o tribunal vai enriquecer com aquela multa”, contestou.

Conforme justificou, há diversas resoluções do Supremo Tribunal Federal (STF) entendendo que multas de gestores municipais só podem ir para o próprio município. Nesse contexto, o pedetista disse que a matéria não pode lograr êxito, por considerá-la “imoral e aética” “Estou pedindo que faça a devolução oficial pelos vários julgamentos na corte do STF, sabendo que a lei é inconstitucional. O Supremo já disse que é inconstitucional. A multa tem que voltar para o município”, reiterou.

O parlamentar afirmou que “mesmo que o tribunal, o julgador, se beneficie da pena, é uma coisa eticamente reprovável”. Heitor disse que caso venha a ser aprovada, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no outro dia porque são vários casos julgados neste sentido.

Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (Pros) disse que já foi prefeito e esclareceu que os encargos cobrados de administradores e de gestores são multa e ressarcimento por dano ao erário. “Multa não pertence ao município”, afirmou, acrescentando que o ressarcimento por dano ao erário continuará sendo receita futura do município. O parlamentar disse que uma das principais causas hoje dos pareceres desfavoráveis nas contas de gestores se dá pela falta de cobrança de dívida ativa.

Na mesma linha o deputado João Jaime (DEM) também defendeu que os recursos sejam destinados aos tribunais, que precisam ser aparelhados. “A gente reclama muito dos tribunais de contas, de que não se fiscaliza e passa muito tempo para julgar os processos”, pontuou. O deputado José Sarto (Pros) endossou as palavras de Jaime, afirmando que o fundo, entre outros pontos, destina-se a qualificar os tribunais. “Esse fundo vai se reverter em benefício para a população”, disse. Segundo ele, os recursos serão destinados à ampliação do quadro técnico, ampliação da estrutura física e em despesa na área da tecnologia e informação.

O deputado Dr. Guimarães (PV) parabenizou a preocupação de Heitor com a questão, em não “gerar uma expectativa e depois uma grande frustração. “Essa lei natimorta vai criar expectativa de arrecadação, vai movimentar a máquina do Estado até chegar Adin ao STF e desmanchar tudo o que foi elaborado até aí”, ressaltou.
LS/CG