O parlamentar informou que está reapresentando um projeto de decreto legislativo, após o mesmo teor ter sido derrubado na Comissão de Constituição e Justiça ainda no seu primeiro mandato, no intuito de dar aos cearenses o poder de decidir sobre a continuação da concessão do serviço de distribuição de energia do Ceará, decidida pelo parlamento no ano de 1998.

O momento se faz oportuno, diante das inúmeras queixas em relação à prestação de serviço da Enel Distribuidora e o recente aumento na taxa de energia anunciado e aprovado pela Anel, observou o parlamentar. “Parlamentares de diferentes partidos reclamam diariamente dos abusos cometidos pela distribuidora de energia e da agência reguladora, que preserva muito mais o interesses das empresas privadas. O monopólio privado dessa empresa se mostrou danoso ao cearense pela péssima qualidade de serviço e por suas taxas abusivas”, avaliou.

O deputado adiantou que necessita de 16 assinaturas dos parlamentares para que o projeto possa tramitar e assim consolidar a participação popular nesta decisão que envolve a vida de todos os cearenses. “Quero crer que, após tantos anos de acúmulos e queixas, tenhamos consciência do mal que fizemos com a concessão de serviços básicos para a sociedade. Precisamos de altivez e coragem para tomar a decisão que deve ser tomada. Escutar e obedecer a soberania popular”, convocou.

Na quarta-feira (27/04), em reunião técnica realizada na Casa, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio do Procon da Alece, adiantou que vai se unir ao Ministério Público do Estado (MPCE) na ação civil pública contra o aumento de 24,88% na tarifa de energia elétrica anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Também vão assinar a ação a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), o Procon Fortaleza e a Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecom).

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