Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovaram, nesta quinta-feira (8), mudanças no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (Provita) e na Comissão Especial de Anistia. Ambos os instrumentos passam a atuar junto à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).    Na mensagem do governador Camilo Santana (PT), ele afirma que as mudanças se devem à reforma da estrutura administrativa que extinguiu a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).    A outra modificação na lei que reconhece o direito à indenização às pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 é o aumento de 11 para 13 membros na Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Othon Sidou. Serão inclusos um representante da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e um do Conselho Regional de Psicologia.   "O Brasil ainda deve à sua sociedade memoria verdade e justiça. O País atravessou a ditadura militar que prendeu, matou, silenciou as pessoas, como é típico das ditaduras No período da democracia, é precioso reparar os direitos que foram violados", ressalta o deputado Renato Roseno (Psol).   O líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destaca que as mudanças vão fortalecer e promover discussões sobre o tema. "Estamos abrindo novamente uma janela para que aquelas vítimas da ditadura possam, através de comprovação documental, ter direito à indenização", afirma.