A polêmica envolvendo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que deve ser votada hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará, provocou mais um embate entre os deputados estaduais. Ontem, durante sessão plenária, o clima ficou tenso com a troca de acusações. Tudo começou com o discurso do deputado Odilon Aguiar (PMB), que disparou contra o Governo e o próprio presidente da Casa Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), a quem classificou de “falso”.   Defendendo a manutenção da Corte de Contas, Odilon afirmou que, nos últimos 60 dias, a AL se deteve quase que exclusivamente a “criar artifícios” para extinguir o TCM, sem se preocupar com outras atividades, como o exame das contas do Estado, que deve ser apreciada pelo Plenário. Para o deputado, a questão é “eminentemente política”.   O parlamentar ressaltou também que um grande número de deputados, que foram gestores municipais, com contas desaprovadas pelo TCM ou a serem julgadas, estariam diretamente interessados no fim do Tribunal. “Há 11 deputados, com prestação de contas que tramitam e cujos processos serão prescritos e arquivados. É inconcebível esses deputados afirmarem que não têm interesses pessoais na extinção do órgão”, pontuou. Odilon lembrou que, em dezembro de 2012, a Assembleia aprovou uma emenda constitucional que definiu a extinção de processos nos tribunais que tivessem mais de cinco anos sem julgamento. “E isso é o que vai acontecer com esses processos que estão do TCM e seguirão para o TCE”, disse.   Não ficou sem  resposta No momento em que Odilon fez as críticas, Zezinho Albuquerque não estava nas dependências do Poder Legislativo, mas os ataques não ficarão sem resposta. O deputado Tomaz Holanda (PPS) afirmou que a ideia de extinguir o TCM partiu do deputado Heitor Férrer (PSB) e não do Governo. E salientou que com o fim da Corte de Contas, os processos serão absolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim com os servidores. O parlamentar afirmou que, apesar de ser favorável a matéria, não possui processo envolvendo seu nome tramitando no órgão.   Depois, Osmar Baquit (sem partido) classificou de “infantil” a exposição dos nomes dos parlamentares com processo no TCM. Sem citar nomes, Baquit alfinetou que a matéria visa deixar “o órgão mais enxuto e acabar com a maior sede partidária que se encontra no TCM”.   O deputado Tin Gomes (PHS), vice-presidente da Assembleia, também defendeu a matéria e ressaltou que, até agora, nenhum conselheiro esteve na Casa para reclamar da extinção, porque, segundo ele, sabem da necessidade de unir os dois órgãos. “Quem vai votar a PEC somos nós e não o Heitor (autor da PEC); e os funcionários serão incorporados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado)”, resumiu ele.   Lamento Já o deputado Ely Aguiar (PSDC) lamentou a discussão em torno da questão, afirmando que o imbróglio tem repercussão negativa. Para ele, a questão já deveria ter sido resolvida. Ely Aguiar defendeu que assuntos “mais relevantes” precisam ter prioridade no debate, destacando a preocupação com a saúde e segurança no Estado. “Uma briga de comadre que desgasta”, disse. A previsão era que a votação do relatório da PEC do TCM acontecesse na tarde de ontem, mas, diante dos ânimos exaltados, os deputados resolveram adiar para hoje, a reunião da CCJ, antes do início da sessão plenária. Nos bastidores, a expectativa que a matéria seja levada à plenário amanhã, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2018.   AL aprova média salarial para Polícia Civil Apesar da polêmica sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mesmo sem o projeto está na pauta de votação do dia, os deputados aprovaram dezenove projetos de lei, sendo oito do Poder Executivo, 11 parlamentares e um do Poder Judiciário, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores.   O projeto unifica nomenclaturas dos cargos do Poder Judiciário, cujas atribuições concerne à execução de mandados, avaliação de bens e diligências de natureza externa direcionadas ao cumprimento de atos processuais. Além disso, os parlamentares aprovaram a criação do Adicional por Atividade de Execução de Serviço Militar Estadual, alteração no quadro de empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a equiparação da remuneração da Polícia Civil à média do Nordeste. A matéria, inclusive, foi comentada pelo governador Camilo Santana na tarde de ontem, durante conversa com internautas no Facebook. Camilo afirmou que vai sancionar a mensagem aprovada e aguarda a aprovação, ainda esta semana, do projeto que equipara a média salarial dos peritos da Perícia Forense do Ceará (Pefoce). “Já tínhamos aprovado a média salarial do Nordeste para policiais militares e bombeiros. Enviei a proposta (à AL) da média também para a polícia civil e acaba de ser aprovada hoje (ontem) a média salarial para os profissionais da área da polícia civil do nosso Estado. Em breve estarei sancionando”, frisou Camilo.