Sob críticas e acusações duras da oposição durante toda a sessão da Assembleia Legislativa, foram aprovados regimes de urgência propostos pela base do governo para o pacote de medidas para redução de gastos e para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2/16 que funde o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O próprio autor do projeto, deputado Heitor Férrer (PSB), se manifestou contra a urgência de sua matéria. Aliados do governador Camilo Santana (PT) silenciaram durante toda a sessão.   LEIA TAMBÉM Oposição tece fortes críticas à urgência e base se defende     Com o regime de urgência já instaurado, a oposição apresentou dois requerimentos para votação, de autoria dos deputados estaduais Roberto Mesquita (PSD) e Gony Arruda (PSD), para rejeição da urgência para votação do pacote e da PEC 2/16.     “A matéria é minha, mas a discussão se faz necessária com técnicos para ter noção de como o TCE fará essa incorporação ao longo do tempo. É de extrema seriedade”, argumentou Heitor Férrer ao solicitar a retirada da urgência.     A legitimidade regimental da tramitação em urgência foi um dos principais questionamentos da oposição. Roberto Mesquita afirmou que há “ilegalidade” no tratamento urgente de PEC e que as matérias tiveram “tratamento especial” e “diferenciado de outros iguais, de acordo com o regimento”.     Capitão Wagner (PR) corroborou a tese de Mesquita citando o artigo 8º do regimento interno, “que trata das PECs”. “Não há previsão de regime de urgência.       De cara, se vê que o pedido não tem fundamentação e legitimidade em canto nenhum”, criticou o parlamentar. A base governista, no entanto, rebate a tese de falta de legitimidade também com base no regimento interno. Sete comissões da Casa, todas com presidentes aliados ao Palácio da Abolição, haviam assinado requerimento pedindo aceleração no trâmite, o que, de acordo com a assessoria de Evandro Leitão (PDT), líder do governo na AL, segue previsão do artigo 281, que diz que “proposições em regime de urgência terão parecer verbal ou escrito das Comissões a que forem distribuídas”.     O silêncio da base no Plenário denotou, para a oposição, tentativa do Governo do Estado em “empurrar” as matérias no Legislativo.     “A gente viu que não havia necessidade de falar na tribuna. Vou discutir o que? Um instrumento que é regimental. O governo quer evitar desgaste e a oposição quer maior desgaste para gerar confusão no governo. ”, disse Evandro.     Embate acontece logo após disputa entre os grupos do ex-governador Cid Gomes e do conselheiro Domingos Filho pelo comando da Assembleia Legislativa e do TCM.        Frases       GOVERNO PRECISA DA APROVAÇÃO PARA ALGUNS EMPRÉSTIMOS DA UNIÃO, QUE SÓ DÁ AVAL SE O GOVERNO IMPLEMENTAR MEDIDAS”     Evandro Leitão, PDT     O QUE QUEREM FAZER COM O TCM E COM ESSA PEC É UM ESTUPRO. UM ANIQUILAMENTO. ENTRARÁ PARA A HISTÓRIA DO CEARÁ COMO PREPOTÊNCIA”     Roberto Mesquita, PSD       A VIDA COBRA COERÊNCIA. NÃO É COERENTE SER CONTRA UMA PEC DE CORTE DE GASTOS DO GOVERNO TEMER, EM BRASÍLIA, E SER A FAVOR AQUI”     Renato Roseno, Psol     NÃO POSSO CONCORDAR. A MATÉRIA É MINHA, MAS A DISCUSSÃO SE FAZ NECESSÁRIA. PEÇO A PRESIDÊNCIA QUE RETIRE O REGIME DE URGÊNCIA”     Heitor Férrer, PSB       Saiba mais     Manifestações   Na galeria do Plenário, entidades ligadas ao Executivo e ao Judiciário se manifestaram contra propostas das matérias e a tramitação em regime de urgência. Parte dos manifestantes vestiam camisas e erguiam cartazes “Contra o fim do TCM”, questionando a economia em extinguir o órgão – com a frase "Diminuir a fiscalização é economia pra quem?”. Ocupando praticamente a outra metade da galeria, membros de entidades ligadas à secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas (SPD) criticaram medida do pacote de redução de gastos do Governo do Estado que extingue a secretaria.     Associações   Em nota, a Associação Nacional Ministério Público de Contas (Ampcon) e Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) se posicionaram contrárias à PEC 2/16. Segundo as entidades, “a medida traz alto risco de deixar descoberta a fiscalização na esfera municipal, comprometendo a eficiência e análise dos diversos aspectos legais” na execução dos gastos públicos. Ainda segundo a nota, a PEC “não consegue demonstrar a real economia”, visto que “o controle gera retorno não só financeiro aos cofres” mas também “não monetário” por “prevenção de irregularidades”.