Entrar com ação na Justiça pode ficar mais caro no Ceará. Isso se o Projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado for aprovado. O PL que aumenta o valor dos tributos sobre os processos, chamados de taxa judiciária, foi encaminhado em regime de urgência aos deputados estaduais pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). LEIA TAMBÉMMP quer entrar na divisão de recursos das taxas judiciáriasA receita dessa taxa gera os recursos das custas judiciais, que são destinadas à estruturação dos órgãos que trabalham no sistema de justiça. No Ceará, dois órgãos são beneficiados. A Defensoria Pública Geral do Estado, que recebe 12% do valor, e o TJ-CE, favorecido em 88%. Ano passado, as custas geraram cerca de R$ 35 milhões, segundo o Tribunal. Alex Araújo, secretário de finanças do TJ-CE, justifica o aumento afirmando que o Tribunal vive momento de dificuldades financeiras. Segundo ele, o PL não impõe aumento sobre todos os valores da tabela atual, mas cria duas novas taxas sobre causas mais caras. Se hoje o máximo que um cidadão paga em cima de um caso não chega a R$ 2 mil, com a aprovação da lei, pode pagar até R$ 70 mil. Thiago Tozzi, assessor de desenvolvimento institucional da Defensoria Pública, diz que o órgão depende desses recursos. Ele prefere não se manifestar sobre os aumentos, mas garante que, se for aprovado, “o cidadão será beneficiado”. Já Valdetário Monteiro, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), reclama que não houve debate maior sobre a questão com a sociedade e receia que as mudanças dificultem o acesso a Justiça. Ele afirma que o “Poder Judiciário está precisando de recursos”, mas não concorda com o aumento, pois “quem está sendo chamado para pagar essa conta é o cidadão”. Outras mudanças Além do aumento das taxas, o PL sugere várias mudanças no Judiciário. Uma delas em relação às gratificações de estímulo à interiorização, porcentagem dada ao oficial de justiça que for trabalhar em algumas cidades do interior. Hoje, a gratificação é de 20% do valor do salário base, e não há limites de comarcas. Mas a emenda sugerida pelo deputado Zezinho Albuquerque (Pros) limita o adicional e o número de oficiais que podem recebê-la, ficando a cargo do TJ decidir. Luciano Júnior, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, afirma que a categoria não foi informada e, caso não haja negociação, pode ter início uma greve. Em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde de ontem, foram pedidas vistas para o texto, que deve retornar à CCJ em até 48h. Se não for até amanhã, o projeto só poderá ser votado na volta do recesso parlamentar, em agosto.