O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio (PSB), disse ontem que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores a cargos públicos no Executivo estadual precisa ser debatida com profundidade antes de ser votada no plenário da Casa. “Atendendo à expectativa dos cearenses, a Assembleia irá não só votar, mas antes disso, debater com profundidade essa que é uma questão que hoje lidera e faz parte dos debates políticos em nosso estado e em nosso país”, disse Roberto Cláudio. A matéria, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), foi apresentada em dezembro de 2010 e agora aguarda um novo parecer da Procuradoria jurídica do legislativo, que inicialmente considerou a PEC inconstitucional. Porém, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a Lei da Ficha Limpa constitucional, e de outros estados e municípios brasileiros terem adotado os critérios da lei para a nomeação de servidores públicos, o relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Antônio Carlos (PT), requereu, na quarta-feira (7), um novo parecer à Procuradoria. Amparado, agora, na decisão do Supremo. Segundo ele, o novo parecer levará em consideração propostas semelhante aprovadas em Assembleias Legislativas de outros estados, “para que o parecer da Procuradoria seja circunstanciado e possa orientar o debate na CCJ e no plenário da Casa”. O quê ENTENDA A NOTÍCIA Apresentada no final de 2010, a Proposta de Emenda Constitucional busca estender os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores pelo Executivo estadual. Outros estados brasileiros já adotaram a ideia Multimídia Roberto Cláudio fala sobre a tramitação do projeto que pode expandir a Lei da Ficha Limpa para o serviço público estadual. Confira em: http://bit.ly/wReOOd