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Coluna Regina Marshall - QR Code Friendly
Quarta, 29 Mai 2013 05:50

Coluna Regina Marshall

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  Absurdo total Decisão do TCM, baseada em emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, que determina a prescrição de atos ilícitos contra a administração pública depois de cinco anos, é o que se pode chamar de constitucionalização do crime. Assim, centenas de políticos, entre ex-prefeitos e gestores municipais que cometeram ações como desvios de verbas, ficarão impunes, uma vez que, de acordo com a decisão, os crimes prescrevem após cinco anos sem serem julgados na Corte. Resta aos eleitores ficarem atentos contra esses políticos para não levá-los novamente a ocupar cargos públicos, porque prisão, nem pensar. E logo, logo, o próprio Tribunal não passará de uma figura de enfeite, uma mera formalidade, afinal, para que julgar contas se elas vão prescrever, não é mesmo?
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