Na próxima quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Ceará vota projeto de lei (73/2017) que pode retirar dos Juizados Especiais de bairros em Fortaleza a competência de julgamentos criminais, ficando eles apenas com a parte cível. Atualmente, são 24 Juizados Especiais que cuidam de casos cíveis e criminais. A proposta em tramitação define que 22 deles ficarão com as causas cíveis e dois passarão a responder exclusivamente pelos processos criminais, sediados no Fórum Clóvis Beviláqua.     Os Juizados Especiais Cíveis atuam em causas de menor complexidade, que não excedam o valor de 40 salários mínimos. Os criminais conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo, como ameaças, perturbação da tranquilidade, ato obsceno, lesão corporal leve etc.   Para Glaydson Pontes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a separação entre os juizados cíveis e criminais dará mais agilidade aos processos. Segundo ele, duas unidades cuidando somente dos processos criminais evitarão a prescrição de processos, uma das críticas dos opositores das mudanças.   A reprovação à medida parte principalmente dos promotores de Justiça. O promotor Francisco Edvan França, representando uma comissão da categoria, apresentou emenda na Assembleia Legislativa contrária ao que ele chama de “extinção” de 22 Juizados Especiais. Para o promotor, a medida vai atrasar mais ainda os processos e também dificultará o acesso à Justiça. Segundo ele, há demandantes que não dispõem de dinheiro nem mesmo para pagar um ônibus para o deslocamento até o fórum.   Sem dados objetivos, que permitam opinião mais precisa sobre o assunto, fica difícil saber quem está com a razão na pendência. Porém, é certo que ambos os lados agem de boa-fé, procurando o melhor na administração da Justiça.   Assim sendo, caso a medida seja implementada, e a prestação da Justiça torne-se mais ágil, quem agora critica fica com a obrigação de reconhecer a correção da medida. No entanto, se a situação agravar-se, o TJCE, haverá de ter discernimento para voltar atrás. Mas, para se chegar a alguma conclusão, é preciso que se levantem dados, de modo a comparar-se um cenário e outro, fazendo com que o debate aconteça em termos concretos.