O Ministério Público do Estado do Ceará promove, hoje, uma audiência pública para debater a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e as suas consequências. O evento está marcado para as 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizado na Rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio. O coordenador do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, defende o cumprimento do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei federal nº 10.671/2003) que proíbe o torcedor de ingressar nos estádios portando bebidas ou substâncias suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, sendo, portanto, uma imposição da lei. O deputado estadual Gony Arruda (PSD) apresentou um projeto de lei para liberar a venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios de futebol no Ceará. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na última terça-feira (29), com parecer favorável do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que foi o relator do projeto no colegiado. Mas segundo o promotor de Justiça, a iniciativa é inadequada. O membro do MPCE lembra, ainda, que existe uma lei municipal (nº 9.477 /2009) que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebida alcoólica num raio de cem metros dos estádios. “Entendemos que a iniciativa do projeto de lei estadual que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol é inconstitucional e, ao mesmo tempo, indutora do aumento da violência nos estádios”, reforça o promotor de Justiça acrescentando que já está sendo questionada a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) daquelas porventura existentes, a exemplo da Lei nº 12.959/2014, do Estado da Bahia, que já tem, inclusive, parecer favorável da Advocacia-Geral da União pela sua inconstitucionalidade. Ao jornal O Estado, o promotor de Justiça afirmou que já existe petição pronta, para o caso da Assembleia Legislativa aprovar a matéria. Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda precisa ser apreciada por mais quatro comissões técnicas. Defesa Por telefone, o deputado Evandro Leitão ressaltou, no entanto, que “a eficácia da legislação em vigor é questionável”, pois o torcedor faz consumo de álcool na porta dos estádios antes e após os jogos e, portanto, se o objetivo da lei é inibir esse consumo, ela não cumpre o que se propõe. Ainda, segundo ele, os estádios são ambientes mais seguros que o entorno. Para Leitão, a regulamentação é o caminho mais adequado. “Esse debate precisa ser responsável e franco. Não pode ir para o campo da retórica. A bebida alcoólica, como a cerveja, por exemplo, é um produto totalmente lícito no país. Não se pode criminalizar seu consumo somente nas praças esportivas. O que precisamos é de regramento. Isso garante a segurança do torcedor e da sociedade em geral”, finalizou.