O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) está defendendo a aprovação do projeto de Lei 599/2013, que tramita no Senado Federal, que, segundo ele, proporcionará mudanças no atual sistema de licitações em todo o País. Para o deputado, o projeto em discussão apresenta regras novas e consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas em todas as esferas dos governos.   "O projeto estabelece mudanças nas modalidades de licitação como a extinção de algumas, enquanto que outras passaram por reformulações e houve, ainda, a criação de uma nova modalidade. Agora, além da concorrência, convite, pregão e leilão, surgirá o diálogo competitivo", explicou, completando que o projeto já foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda análise.   Entre as inovações ele destacou a inversão de fases, que consiste no julgamento das propostas antes da habilitação, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.   Segundo Aguiar, a medida vai evitar prejuízos como o que foi causado pela falência da empresa Mendes Júnior, responsável pelo trecho que trará as águas do Rio São Francisco para o Ceará. De acordo com o Ministério da Integração Nacional, a impossibilidade de a mesma concluir o trabalho foi responsável pelo atraso na obra.   Diferenciado   O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo. "Ressalto ainda que a propositura além de revogar a Lei das Licitações, o mesmo faz com a Lei nº 10.520, que instituiu a modalidade de pregão nas licitações, o chamado Regime Diferenciado de Contratações, ou apenas RDC", complementou.   O parlamentar chamou a atenção para a necessidade da aprovação da propositura, não pelo aspecto da gerência pública, mas nas administrações privadas. "É fundamental que seja acelerado o trâmite da referida proposta. A atual Lei das Licitações, que data de 1993, ainda traz entre os valores previstos para dispensa de licitação até R$ 8 mil, seja para comprar fósforos, canetas, merenda escolar".   Esse limite, que em 1993 significava bom montante para o desenvolvimento de um projeto ou de ação de compra por parte dos governos, ficou defasado ao longo do tempo, contou. "Já não condiz com a dinâmica da sociedade e também estagnou no que diz respeito à administração pública responsável. É fundamental sua atualização, eu diria até urgente".   Barracas   O deputado criticou outra medida que pode ser tomada com base em critério defasado. Ele defendeu a manutenção das barracas na Praia do Futuro pela Justiça Federal que decidirá se os equipamentos serão retirados ou mantidos no conhecido ponto turístico de Fortaleza.   "Todos sabem que a delimitação da Marinha se dá a partir da linha preamar, estabelecida ainda no ano de 1831", reclamou. A linha do preamar é definida pela média das marés máximas, do ano de 1831. O ano é usado para dar garantia jurídica, porque é conhecido o fenômeno de mudanças na costa marítima decorrente do movimento da orla.   Esses movimentos se dão por processos erosivos ou por aterros. A partir da determinação da linha do preamar médio inicia-se a delimitação dos terrenos de marinha.