COMISSÕES PERMANENTES CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA VIGÉSSIMA SEXTA (26ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP); INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS (CICTS) E DE CULTURA E ESPORTES (CCE) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo sexto (16º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às quinze horas e trinta minutos (15h30min), nos Auditórios nº 01 e 03 – Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, realizou-se a vigésima sexta (26ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados:  JúlioCésar Filho, Robério Monteiro, Antônio Granja, Elmano Freitas, Evandro Leitão, Walter Cavalcante e ZéAílton Brasil – membros da COFT; Dra. Silvana (Indicada para substituir o Deputado Agenor Neto, conforme art. 70 do Regimento Interno), Antônio Granja, Sineval Roque (Indicado para substituir o Deputado Professor Teodoro, conforme art. 70 do Regimento Interno), Rachel Marques (Indicada para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme art. 70 do Regimento Interno) e JúlioCésar Filho – membros da CTASP; Evandro Leitão, Elmano Freitas e Walter Cavalcante – membros da CCE; Walter Cavalcante,Sineval Roque (Indicado para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme art. 70 do Regimento Interno),Leonardo Pinheiro (Indicado para substituir a Deputada Augusta Brito, conforme art. 70 do Regimento Interno)– membros da CICTS. Estiveram presentes ainda os deputados: Renato Roseno, Danniel Oliveira e Moisés Braz. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: 1.Proposição 34/15 (Oriunda da Mensagem n.º 7.749) de autoria do Poder Executivo – Institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará, e dá outras providências, Emenda Modificativa Nº1/15 a Mensagem N.º 7.749 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o inciso I do §1º do artigo 14 e acrescenta os incisos XI e XII ao art. 15 ambos da Mensagem n.º 34 – Plano Estadual de Cultura, Emenda Modificativa nº 2/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta emenda modifica o inciso I do § 1º do art. 14 da Mensagem n° 34/2015 – Plano Estadual de Cultura, Emenda Modificativa nº 3/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica o dispositivo no art. 15 da Mensagem 34/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 4/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acrescenta dispositivos no art. 16 da Mensagem 34/2015, na forma que indica, Emenda Modificativa nº 5/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica o dispositivo no art. 17 da Mensagem 34/2015, na forma que indica, Emenda Modificativa nº 6/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica o dispositivo no art. 17 da Mensagem 34/2015, na forma que indica, Emenda Modificativa nº 7/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica o dispositivo no art. 17 da Mensagem 34/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 8/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acrescenta dispositivos no art. 17 da Mensagem 34/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva nº 9/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Adiciona à redação do art. 16 da Mensagem 7.749, de 24/06/2015, o § 13º, Emenda Modificativa nº 10/2015 à Mensagem n° 34/2015 de autoria do Deputado David Durand – Modifica a redação do inciso VII, do parágrafo 11, na forma que indica. Na 24ª Reunião Extraordinária ocorrida no dia 14 de julho de 2015, o Deputado Elmano Freitas havia sido designado relator da Proposição e das Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, e o Deputado Evandro Leitão como relator das Emendas nºs 01 e 02. O relator da Proposição informou que utilizará o prazo regimental de 10 (dez) dias para relatar a matéria, conforme inciso I, do art. 82, do Regimento Interno. 2.Proposição 37/15 (Oriunda da Mensagem n.º 7.754) de autoria Poder Executivo  –  Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público, e dá outras providências. Emenda Aditiva nº 1 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – Acrescenta o §2 ao art. 25, e renumera o parágrafo único para parágrafo 1º, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, de 01 de julho de 2015, Emenda Aditiva nº 2 de autoria do Deputado Moisés Brás – Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 3 de autoria do Deputado Moisés Brás – Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 4 de autoria do Deputado Moisés Brás – Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 5 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o inciso III ao art. 6º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva nº 6 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta inciso IV ao art. 6º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Modificativa nº 7 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o texto do parágrafo único do art. ao art. 6º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 8 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 9 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se Inciso VII ao art. 7º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 10 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se inciso VIII ao art. 7º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 11 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se §5º ao art. 7º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica; Emenda Modificativa nº 12 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o inciso II ao art. 8º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 13 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se o inciso VIII ao art. 8º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica, Emenda Aditiva nº 14 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se o §2º ao art. 10 e renumera o parágrafo único para §1º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 15 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o art. 12 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 16 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 17 de autoria do Deputado Audic Mota – Cria o art. 20, passando o art. 20 a artigo 21 e assim sucessivamente no Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 18 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o texto do inciso I ao art. 20 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 19 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta os incisos III ao art. 20 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 20 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta os incisos IV ao art. 20 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 21 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta os incisos V ao art. 20 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 22 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta os incisos VI ao art. 20 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 23 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta os incisos VII ao art. 20 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 24 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se texto ao art. 23 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 25 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 23 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 26 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o art. 25 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 27 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.594, de 24/11/1981 no Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 28 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da Lei nº 10.594, de 24/11/1981 no Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 29 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o §2º ao art. 26 e renumera o parágrafo único para §1º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 30 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o §3º ao art. 26 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 31 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o §4º ao art. 26 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 32 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o §5 ao art. 26 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº7. 754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 33 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o §6 ao art. 26 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº7. 754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 34 de autoria do Deputado Tomaz Holanda – Modifica o inciso II ao art. 8º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº7. 754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 35 de autoria do Deputado Tomaz Holanda – Acrescenta o parágrafo único ao art. 23 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº7. 754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 36 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – Modifica o art. 23 e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº7. 754/2015; Emenda Supressiva nº 37 de autoria do Deputado Audic Mota – Suprime os itens 50 e 51 do anexo VIII do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº7. 754/2015; Emenda Aditiva nº 38 de autoria da Deputada Rachel Marques – Acrescentam dispositivos ao Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a Mensagem nº7. 754/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 39 de autoria da Deputada Rachel Marques – Acrescenta o inciso VII ao art. 8º do Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a Mensagem nº7. 754/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 40 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce o dispositivo a Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 41 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce o dispositivo a Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 42  de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce o dispositivo da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 43 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce o dispositivo ao artigo 6º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Modificativa nº 44 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica no artigo 8º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Modificativa nº 45 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica no artigo 8º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica; Emenda Aditiva nº 46 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce dispositivo ao artigo 25º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 47 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce dispositivo no artigo 19º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Modificativa nº 48 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica no artigo 20º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 49 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce dispositivo no artigo 20º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 50 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce dispositivo no artigo 27º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Modificativa nº 51 de autoria do Deputado Renato Roseno – Modifica dispositivo no artigo 14º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 52 de autoria do Deputado Renato Roseno – Acresce dispositivo no artigo 8º da Mensagem nº 37/2015 na forma que indica, Emenda Supressiva nº 53 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Suprimem do art. 24 da Mensagem nº 7.754/15, de 01 de julho de 2015, os itens 50 e 51 da lei que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 54 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Altera o art. 23 da Mensagem 7.754, Emenda Modificativa nº 55 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Altera o item 1.8 do Anexo I das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretaria Pública e Defesa Social presente na Mensagem 7.754, Emenda Modificativa nº 56 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Altera o item 8.13 do Anexo V da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura presente na Mensagem 7.754, Emenda Aditiva nº 57 de autoria do Deputado Carlos Felipe – Acresce o parágrafo único ao artigo 24 da Mensagem nº37/2015, Emenda Aditiva nº 58 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Adiciona o parágrafo único ao artigo 23 da Mensagem nº 7.754, de 01/07/2015, Emenda Modificativa nº 59 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Modifica a redação do artigo 22 do Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, constante no anexo cinco desta Lei, e dá outras providencias, Emenda Modificativa nº 60 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o parágrafo 1º do artigo 7º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 61 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o item IV do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 62 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o item I, parágrafo 2º do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Aditiva nº 63 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda adiciona um item ao parágrafo 2º do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 64 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o parágrafo 3º do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Aditiva nº 65 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda adiciona um item ao artigo 20 da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 66 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o artigo 27 da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 67 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o parágrafo 1º do artigo 27 da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 68 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o item II do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 69 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta Emenda modifica o item III, parágrafo 2º do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Aditiva nº 70 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Art. 1º fica acrescido o parágrafo único ao art.24 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº7. 754/2015, de 01 de Julho de 2015, Emenda Modificativa nº 71 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Art. 1º fica modificado o §2º do art.30 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº7. 754/2015, de 01 de Julho de 2015, Emenda Aditiva nº 72 – Autoria do Deputado Evandro Leitão – Ficam acrescentados os §3º e §4º ao art. 36 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, de 01 de julho de 2015, Emenda Aditiva nº 73 de autoria do Deputado Moisés Braz – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 74 de autoria do Deputado Moisés Braz – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015 na forma que indica, Emenda Modificativa nº 75 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Art. 1º fica modificado o caput do art.23 e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, de 1 de Julho de 2015, Emenda Modificativa nº 76 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Modifica o anexo V - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, especificamente os itens 1.1.3, 2.1.4, 2.1.6, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 8.1 e 8.13 do referido anexo do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015 de 01 de julho de 2015, Emenda Modificativa nº 77 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Modifica o §2º e §3º e acrescenta o §4º, todos do artigo 8º Mensagem nº 37/2015, Emenda Aditiva nº 78 de autoria do Deputado David Durand – Cria o inciso VII, do art.8º, na forma que indica, Emenda Modificativa nº 79 de autoria dos Deputados Dr. Sarto e ZéAilton Brasil – Dá nova redação ao artigo 24º do Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público e dá outras providências, Emenda Modificativa nº 80 de autoria dos Deputados Thomaz Holanda e Elmano Freitas – Esta emenda modifica o artigo 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 81 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Esta emenda modifica o inciso III do artigo 20 da Mensagem nº 37/2015, Emenda Aditiva nº 82 de autoria da Deputada Rachel Marques – Acrescentam dispositivos ao Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015 na forma que indica, Emenda Aditiva nº 83 de autoria da Deputada Rachel Marques – Fica isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) aprovada pela Instrução Normativa nº 18 de 18 de julho de 2006, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA), Emenda Aditiva nº 84 de autoria do Deputado David Durand – Cria o inciso VII, do art.8º, na forma que indica, Emenda Modificativa nº 85 de autoria do Deputado Elmano Freitas e do Deputado Tomaz Holanda – Modifica o §2º,§3º e §4º e suprimem os incisos I, II e III, todos do art. 8º da Mensagem nº 37/2015, Emenda Modificativa nº 86 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Fica modificado o art. 27 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, de 01 de julho de 2015, Emenda Modificativa nº 87 de autoria do Deputado Evandro Leitão – Fica modificado o art. 36 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, de 01 de julho de 2015, Emenda Modificativa nº 88 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias, Emenda Aditiva nº 89 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias, Emenda Aditiva nº 90 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias, Emenda Aditiva nº 91 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias, Emenda Aditiva nº 92 de autoria dos Deputados Audic Mota e Renato Roseno – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias, Emenda Aditiva nº 93 de autoria dos Deputados Audic Mota e Rachel Marques – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias, Emenda Aditiva nº 94 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias, Emenda Aditiva nº 95 de autoria dos Deputados Audic Mota, Roberto Mesquita e Renato Roseno – Modifica dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providências, Emenda Aditiva nº 96 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias e Emenda Aditiva nº 97 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias. O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas de nºs 06, 07, 28, 30, 36, 41, 48, 52, 53, 58, 59, 61, 64, 73, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 o Deputado Evandro Leitão que emitiu pareceres favorável à Proposição e às Emenda de nºs 06, 07, 28, 48, 52, 59, 61, 64, 73, 74, 77, 79, 80, 81, 82, 85, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, e contrário às Emendas nºs 30, 36, 41, 53, 58, 78 e 84. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões, com votos contrários dos Deputados Audic Mota e Dra. Silvana à Proposição e dos Deputados Walter Cavalcante, Audic Mota e Dra. Silvana às Emendas nºs 30 e 41. O Senhor Presidente designou relator das Emendas de nºs 54, 55, 56, 71, 72, 75, 76, 86 e 87  o Deputado ZéAílton Brasil que emitiu pareceres favorável à todas as Emendas. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões.  As Emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 57, 60, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 83 e 91 foram retiradas de pauta pelos autores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Gleno, Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA- LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO ELMANO FREITAS DEPUTADO EVANDRO LEITÃO  DEPUTADO WALTER CAVALCANTE  DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO DEPUTADO ZÉAÍLTON BRASIL  DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO DEPUTADA DRA. SILVANA  DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADA RAQUEL MARQUES