COMISSÕES PERMANENTES CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA VIGÉSSIMA QUINTA (25ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃONA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.        Ao décimo sexto (16º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às doze horas e vinte (12h20min), nos Auditórios nº 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a vigéssima quinta (25ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho, Robério Monteiro, Roberto Mesquita, Dr. Sarto, Evandro Leitão, Elmano Freitas, Zéaílton Brasil e Antônio Granja. Estiveram ainda  presentes os Deputados Bruno Pedrosa, Naumi Amorim, Sineval Roque, Renato Roseno, Leonardo Pinheiro, Danniel Oliveira, Dr. Carlos Felipe, Audic Mota, Carlos Matos, Capitão Wagner, Rachel Marques e Dra. Silvana. O presidente Deputado JúlioCésar Filho, constatando número regimental, deu início a presente reunião. O Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão da Proposição Nº 18/2015 oriunda da Mensagem Nº 7.738/2015 de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências”; Emenda Aditiva Nº 01 de autoria do Deputado Capitão Wagner“Acrescenta Parágrafo 2º ao Artigo 17 do projeto de lei”; Subemenda Supressiva Nº 1 de autoria do Deputado Evandro Leitão“Suprime os Incisos IV e VIII do Parágrafo 2º do Artigo 17 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 02 de autoria do Deputado Danniel Oliveira “Acrescenta os Incisos I, II e o Parágrafo Único ao Artigo 78 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 03 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil“Altera o disposto no Inciso V do Artigo 23 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Subemenda Supressiva Nº 1 de autoria do Deputado Evandro Leitão“Supressão da expressão Orientação ou identidade de gênero do Inciso V do art. 23, da Mensagem Nº 7.738 de 2015”; Emenda Aditiva Nº 04 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil“Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 64 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 05 de autoria do Deputado Elmano Freitas“Modifica o Parágrafo 2º do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 06 de autoria do Deputado Elmano Freitas“Modifica o Artigo 20 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Supressiva Nº 07 de autoria do Deputado Elmano Freitas“Suprime o Inciso II do Artigo 49º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”;Emenda Supressiva Nº 08 de autoria do Deputado Elmano Freitas“Suprime o Inciso II do Artigo 82 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”;Emenda Modificativa Nº 10 de autoria do Deputado Elmano Freitas“Modifica Parágrafo Único do Artigo 50 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 11 de autoria do Deputado Elmano Freitas“Acrescenta-se Artigo ao Capitulo VII do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Subemenda Supressiva Nº 1 de autoria do Deputado Evandro Leitão“; Suprime a expressão “até 15 de setembro de 2015” do Artigo novo do capitulo VII”; Emenda Aditiva Nº 12 de autoria do Deputado Elmano Freitas e ZéAilton Brasil“Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 57 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”;  Emenda Modificativa Nº 13 de autoria do Deputado Elmano Freitas e ZéAilton Brasil“ Altera o Artigo 57 e seus Incisos I, II, III e IV do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”;Emenda Modificativa Nº 14 de autoria da Deputada Bethrose“Modifica-se a Alínea ‘b’ do Inciso VI do Artigo 2º Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”;Emenda Aditiva Nº 15 de autoria da Deputada Bethrose“Modifica a Alínea ‘f’ do Inciso VII do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 16 de autoria da Deputada Bethrose“Modifica o Parágrafo 2º do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 17 de autoria do Deputado Renato Roseno“Modifica o Parágrafo Único do Artigo 1º, das Disposições Preliminares do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”Emenda Aditiva Nº 18 de autoria do Deputado Renato Roseno“Acrescenta-se os Incisos VI, VII e Parágrafo Único ao Artigo 52 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Subemenda Supressiva nº 1 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Suprime o inciso VII do art. 52 da seção IX do Capítulo III e altera o inciso VI com o seguinte texto: VI – Observância presente no Contrato de Gestão, de metas atingidas e construção de respectivos prazos de execução, assim como dos critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade”; Emenda Aditiva Nº 19 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta-se os Incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX ao Artigo 50 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Subemenda Aditiva N º 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Acrescenta no art. 50 no final do texto (...) deverão atender as exigências na Lei 13.019 – E nos Incisos IV e IX o termo caráter irrecorrível. V – não ter sofrido nos últimos cinco anos condenação judicial por qualquer forma de fraude ou má utilização dos recursos públicos em caráter irrecorrível; IX – não ter sofrido nos últimos cinco anos condenação judicial por qualquer forma de fraude ou má utilização dos recursos públicos em caráter irrecorrível.(NR)”; Emenda Aditiva Nº 20 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta-se os Incisos IV, V, VI, VII e o Parágrafo 2º ao Artigo 50 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Supressiva Nº 21 de autoria do Deputado Renato Roseno “Suprime o Parágrafo 3º do Artigo 49 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 22 de autoria do Deputado Renato Roseno “Modifica-se o Parágrafo Único do Artigo 23 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 23 de autoria do Deputado Renato Roseno“Modifica-se o Inciso V do Artigo 13 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Subemenda Modificativa Nº 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Ajustou o tempo do verbo: de foi para será e excluir a expressão o “numero do contrato que lhe subsidiou” do inciso V do art. 13”. Emenda Aditiva Nº 24 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta-se os Incisos V e VI ao Artigo 8º, Capitulo II do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 25 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta-se as Alíneas “e”, “f”, “g” e “h” ao Inciso VI do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Subemenda Aditiva Nº 1 de autoria do Deputado Evandro Leitão “O art. 2, VII passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “h”do Artigo 2º do Capítulo I; Emenda Modificativa Nº 26 de autoria do Deputado Renato Roseno “Modifica-se as Alíneas “j”, “k”, “l”, “n” e “o”, acrescenta as Alíneas “q” e “r” ao Inciso IV do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015” Emenda Modificativa Nº 27 de autoria do Deputado Renato Roseno “Modifica a Alínea “i” do Inciso III do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Subemenda Modificativa Nº 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Modifica o texto do Inciso III do Art. 2º”; Emenda Aditiva Nº 28 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta as Alíneas “h” a “o” ao Inciso VII do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 29 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta a Alínea “g” ao Inciso V do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”;Subemenda Modificativa Nº 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão – “Altera a expressão de permanência para assistência da Alínea “g” ao Inciso V do Art. 2º”. Emenda Aditiva Nº 30 de autoria da Deputada Rachel Marques  “Acrescenta a Alínea “p” ao Inciso IV do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 31 de autoria do Deputado Rachel Marques “Acrescenta a Alínea “e” ao Inciso VI do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 32 de autoria da Deputada Rachel Marques “Acrescenta a Alínea “g” ao Inciso V do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 33 de autoria do Deputado Robério Monteiro “Acrescenta a Alínea “e” ao Inciso VI do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Modificativa Nº 34 de autoria do Deputado Robério Monteiro “Modifica a Alínea “o” do Inciso IV do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”; Emenda Aditiva Nº 35 de autoria do Deputado Robério Monteiro “Acrescenta a Alínea “g” ao Inciso V do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”;Emenda Modificativa Nº 36 de autoria do Deputado Robério Monteiro “Modifica a Alínea “g” ao Inciso VII do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 37 de autoria do Deputado Moisés Braz “Acrescenta a Alínea “j” e o Inciso III do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Redacional Nº 38 de autoria do Deputado Moisés Braz “Acrescenta, Lei Complementar Estadual nº 82, de 20 de outubro de 2009, ao Parágrafo V13º do Artigo 10º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 39 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Inclua-se no Anexo II – Riscos Fiscais, no item Passivos Contingentes, as demandas judiciais no valor de R$ 48.000.000,00 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 40 de autoria do Evandro Leitão “Acrescenta o Parágrafo 17º ao Artigo 10º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 41 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Subemenda Aditiva Nº 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão - “Inclui a expressão FUNDOS no parágrafo 1º do Art. 2º.” Emenda Modificativa Nº 42 de autoria do Deputado Renato Roseno “Modifica o Parágrafo 1º do Artigo 19 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Supressiva Nº 43 de autoria do Deputado Renato Roseno “Suprime o Parágrafo 2º do Artigo 19 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 44 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 58 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015” Subemenda Supressiva Nº 1 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Suprime os Incisos I, II e VII do Art. 58 do Capitulo IV”. Emenda Aditiva Nº 45 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta o Parágrafo 1º ao Artigo 58 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 46 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 64 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Modificativa Nº 47 de autoria do Deputado Renato Roseno“Modifica o Artigo 64 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 48 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta o Parágrafo 2º do Artigo 18 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Subemenda Modificativa Nº 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão – “Substitui a expressão DISPONIBILIZARÁ para DEVERÁ BUSCAR no parágrafo 2º do Art. 18.” Emenda Aditiva Nº 49 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta o Artigo 71-A ao Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Subemenda Supressiva Nº 1 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Suprime os Incisos I e V do Art. 71 – A”. Emenda Aditiva Nº 50 de autoria do Deputado Renato Roseno “Acrescenta o Inciso V ao Parágrafo 10 do Artigo 10º ao Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 51 de autoria do Deputado Carlos Matos “Acrescenta o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 1º ao Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 52 de autoria do Deputado Carlos Matos “Acrescenta o Parágrafo 1º- A ao Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”.Emenda Supressiva Nº 53 de autoria do Deputado Carlos Matos “Suprime o Inciso IX e o Parágrafo 12º do Artigo 10º e §1º do Artigo 19 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Supressiva Nº 54 de autoria do Deputado Carlos Matos “Suprime o Parágrafo 2º do Artigo 19 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Modificativa Nº 55 de autoria do Deputado Carlos Matos “Modifica o Inciso VIII do Artigo 23 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 56 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta a Alínea ‘g’ ao Inciso V do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 57 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 41 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 58 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta uma nova Alínea ao Inciso VI ao Art. 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Subemenda Supressiva Nº 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Substitui o termo ‘ABOLIR PELO TERMO REDUZIR, SUPRIMI AS PALAVRAS OSCIPS E OS’S’ do inciso VI do Art. 2º” do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 59 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta uma nova Alínea ao Inciso I do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 60 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta uma nova Alínea ao Inciso VI do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Subemenda Supressiva Nº 01 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Suprime parte do texto com a seguinte redação: Promover a intersetorialidade nas áreas do conhecimento científico e tecnológico visando promover a inclusão social do excluídos na cidade, fazendo diagnóstico anual por macrorregião”. Emenda Aditiva Nº 61 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta a expressão “através de processo seletivo sociais, com necessários e obrigatórios editais publicados, previamente, para ciência e oportunidade e competição, dando igualdade de oportunidades às entidades referidas nesta alínea, na alínea d, do Inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 62 de autoria do Deputado Elmano Freitas “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 56 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 63 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Acrescenta Parágrafo 5º ao Artigo 47 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 64 de autoria do Deputado Evandro Leitão “Acrescenta o termo “O valor do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 será evidenciado no demonstrativo de apuração do resultado primário para compensar eventual variação negativa da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e alterações posteriores, no ano fiscal de 2016” ao Parágrafo 2º ao Artigo 19 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 65 de autoria dos Deputado Elmano Freitas e Bethrose “Acrescenta o termo “As metas e prioridades deverão observar os mecanismos de participação direta e as diretrizes discutidas com a sociedade civil organizada, com os Conselhos de Políticas Públicas e Conselhos Deliberativos de Políticas setoriais nas macrorregiões no âmbito do Estado, não se constituindo, todavia, em limites à programação da despesa” ao Parágrafo 2º do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 66 de autoria do Deputado Roberto Mesquita “Acrescenta o parágrafo único ao art. 54 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 67 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta o inciso XII ao parágrafo 1º do art. 59 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 68 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta a alínea ‘p’ ao art. 2º do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 69 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta o inciso V ao art. 55 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. Emenda Aditiva Nº 70 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta o texto ao parágrafo 4º do art. 48 do Projeto de Lei Nº 18/2015 que acompanha a Mensagem Nº 7.738, de 04 de maio de 2015”. O senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Evandro Leitão,relator da Mensagem designado no dia 13 (treze) de maio do corrente ano, o qualfez a leitura de seu relatório, com os seguintes pareceres: Favorável à Mensagem e às emendas de Nºs 12, 14, 15, 17, 26, 28 30, 31, 32, 33, 34, 35 36 37 38, 47, 56, 61, 62, 65, 66, 67, 68, 69, 70. Emendas com pareceres favoráveis com modificações: Nºs 01, 03, 11, 18,19, 23, 25, 27, 29, 41, 44, 48, 49, 58, 60. Emendas com pareceres contrários Nºs 02, 04, 21, 42, 43, 46, 52, 53, 55, 59. Emendas Prejudicadas: Nºs 05, 16. Retiradas pelos autores 06, 07, 08, 09, 10, 13, 20, 22, 24, 45, 50, 51, 54, 57. Em seguida, o Senhor Presidente designou o Deputado Zéailton Brasil para relatar as emendas do Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável às emendas de Nº 39, 40, 63 e 64 e às 15 subemendas. O senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA - LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO  DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO ELMANO FREITAS DEPUTADO EVANDRO LEITÃO DEPUTADO ZÉAILTON BRASIL  DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA