COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT LEONARDO PINHEIRO - PSD -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DATA: 26/08/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 52/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.762/15)  – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o uso de bem público à Companhia Energética do Ceará (COELCE), o imóvel que indica e dá outras providências.” (CCJR)   ENTRADA: 17/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   2. MENSAGEM Nº 53/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.764/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  “Dispõe sobre a criação do Programa de Pesquisa em Ciências Ambientais, incluindo Meteorologia e seus impactos nos setores de Recursos Hídricos, Agricultura e Energias.” (CCJR, CMADSA, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 21/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   3. MENSAGEM Nº 55/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.771/15) AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a reserva de vagas em empregosreferentes contratos com o Estado do Ceará nas condições que indica,aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional, e egressos do sistema prisional do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 21/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.770/2015) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Define as Regiões do Estado do Ceará e suas composições de municípios para fins de  Planejamento e  dá outras providências.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   5. PROJETO DE LEI  Nº 18/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO “Inclui dispositivo na Lei Estadual nº 12.228, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.” (CCJR, CA, CICTS, CTASP)   ENTRADA: 02/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI  Nº  22/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para menores até dez anos para ter acesso a locais com grande circulação de crianças como parques, áreas de lazer e similares.” (CCJR, CIA, CTASP)   ENTRADA: 06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 2º. RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 2º.   7. PROJETO DE LEI  Nº  54/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, Fast-Foods no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CICTS, CDC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 5º. RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: CONTRÁRIO, VISTAS AOS SRS. DEPUTADOS ELMANO FREITAS E ROBERTO MESQUITA.   8. PROJETO DE LEI  Nº  92/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre o controle reprodutivo de cães e gatos no Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CTASP)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   9. PROJETO DE LEI  Nº  118/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Dispõe sobre o atendimento prioritário no tratamento de ortodontia nos Centro de Especialidades Odontológicas regionais (CEO) para alunos da rede de ensino do Estado do Ceará, dá outras providências.” (CCJR, CE, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   10. PROJETO DE LEI  Nº  136/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reutilização de água nas repartições públicas estaduais e demais segmentos administrativos do Estado do Ceará.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP)   ENTRADA: 22/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   11. PROJETO DE LEI  Nº 149/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Inclui no calendário estadual de datas comemorativas o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA: 03/072015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI  Nº 175/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO “Denomina a ‘Índia Iracema’ como ícone representativo da cultura do Ceará.” (CCJR, CCE)   ENTRADA: 07/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº  114/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “institui o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências” (CCJR, CE, CTASP)   ENTRADA: 19/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº  127/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO “Disciplina a jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem lotados na Secretaria Estadual da Saúde, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   15.PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº  133/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO NAUMI AMORIM “Dispõe sobre o uso e o adequado aproveitamento das fontes de energias renováveis pelas empresas instaladas no Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CMADSA, CICTS, CTASP, COFT )   ENTRADA: 03/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº  135/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Altera dispositivos da Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012.” (CCJR, CTASP)   ENTRADA: 06/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  138/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO “Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria Banco de Dados de Pessoas desaparecidas e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL