DATA: 08/04/15   HORA: 14h30min   LOCAL: Auditórios Deps. Castelo de Castro e Manoel de Castro (1 e 3).   PAUTA: Discutir a grave crise por que passa o Issec.   DEPUTADOS PRESENTES: Renato Roseno, Capitão Wagner e Augusta Brito.   CONVIDADOS PRESENTES: Dr. Olavo Peixoto Filho – Superintendente  do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e representante da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag); Drª Isabel Salustiano Arruda Porto – Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Estado do Ceará e representante da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará; Dr. Dani Esdras Cavalcante Feitosa – Defensor Público do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Drª Luciana Lacerda – representando a Comissão de Saúde da OAB/CE, Dr. Sá Júnior – representando o Sindicato dos Médicos; Sr. João Pinto Sousa – Diretor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se); Srª Eliene Uchoa, Coordenadora-Geral do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC).   RESUMO:Foi discutida a falta de atendimento médico aos servidores públicos estaduais por hospitais que se descredenciaram do Instituto de Saúde e Seguridade do Estado do Ceará (Issec).   Renato Roseno defendeu que a saúde é direito social fundamental e deve ser garantida pelo Estado. “É necessário valorizar o serviço público também pela via do servidor”, afirmou. O deputado Capitão Wagner (PR) informou que os problemas no Issec começaram quando cerca de 60 mil servidores militares foram incluídos no plano, sem aporte financeiro necessário para a demanda.   O superintendente do Issec, Olavo Peixoto Filho, afirmou que os recursos foram repassados. Em 2009, conforme o superintendente, o orçamento contava com cerca de R$ 52 milhões. No ano seguinte, quando o benefício passou a incorporar policiais e bombeiros militares, o órgão passou a trabalhar com R$ 72 milhões. “Em dezembro de 2014, o Issec fechou seu exercício financeiro com R$ 114 milhões”.   Olavo defendeu que o Issec não é um plano, mas sim um programa de saúde que beneficia os servidores. O superintendente sugere a criação de um plano, com auxílio dos beneficiados. “Precisamos, primeiro, estar enquadrados no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), porque não temos atualização de preço e mercado. Trabalhamos com tabelas internas do Issec. Precisamos viabilizar a implementação de um plano de saúde construído participativamente e democraticamente pelos atores envolvidos, principalmente os servidores”, sugeriu.   Representante do Sindicato dos Médicos do Ceará, José de Sá Júnior defendeu que a contribuição dos servidores é importante para a construção do plano de saúde, além de uma rede de credenciamento que o plano possa pagar.   O diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se), João Pinto, colocou que, apesar do processo de transição, a nova gestão já deveria ter tomado conhecimento sobre os problemas enfrentados pelos servidores atendidos pelo Issec. “Não podemos admitir que o servidor público chegue em um hospital e veja uma placa dizendo que não vai ser atendido. Além da dor, o constrangimento”, disse a coordenadora-geral do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC), Eliene Uchoa.   O presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalce), Luis Edson Correa, lembrou que, em 2005, quando  a assistência à saúde ainda era feita pelo Ipec, a Assalce já havia a sugerido reunião para debater a redução de credenciamento de hospitais.  A promotora de Justiça da Saúde Pública do Ceará, Isabel Porto, informou que o Ministério Público adota medidas para que o caso não entre na esfera judicial. Em relação aos hospitais que se descredenciaram, a promotora disse que o hospital infantil Luís de França aguarda proposta do Issec para manter o convênio.   LF/CG   ENCAMINHAMENTOS:   Formalização das denúncias das Associações junto ao Issec, com cópia para os Deputados Renato Roseno e Heitor Ferrer (autores dos Requerimentos) e para as Comissões Técnicas que realizaram a presente Audiência Pública, bem como, da resposta do Issec; Envio de cópia da presente Audiência ao Issec; Marcar uma nova Audiência Pública para que o Issec faça a apresentação de resposta às denúncias; Visita à Rede Credenciada pelo Issec por uma Comissão de Parlamentares; Marcar Audiência Pública para abertura de contas do Estado com as Comissões Técnicas de Fiscalização e Controle e de Orçamento, Finanças e Tributação.   http://www.al.ce.gov.br/index.php/destaques-do-site/item/39242-0804-lf-issec