Lei Penal Sob o argumento de que a lei penal brasileira é extremamente branda, o deputado Heitor Férrer votou contra a aprovação do projeto de lei do Governo do Estado que determina a redução de penas a condenados pela Justiça. Trata da proposta de lei definindo que o preso terá redução de quatro dias, na condenação por cada livro lido por mês. "O Pacto pelo Pecém será lançado na Assembleia às 10 horas desta quarta-feira pelo deputado Lula Morais". Segundo Lula Morais, o Pacto pelo Pecém surgiu de uma articulações entre o Poder Executivo e a sociedade para a reflexão de caminhos, a fim de que o complexo cumpra o seu papel de indutor do desenvolvimento do Estado.