COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E  REDAÇÃO DATA: 21/05/2014 HORA: 15h00 LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 55/2014(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.626/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO– “Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.” (CCJR, COFT)   ENTRADA:19/05/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM Nº 56/2014(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.627/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO– “Autoriza a transferência de recursos paraexecução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privadoou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, COFT)   ENTRADA:19/05/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                 3. PROJETO  DE  LEI COMPLEMENTAR  Nº 07/2014(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.625/2014) – AUTORIA  DO PODER EXECUTIVO– “Dispõe sobre regras para a aplicação derecursos financeiros pelas Unidades Administrativas e Escolas PúblicasEstaduais e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:19/05/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2014(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 01/2014) – AUTORIA  DA DEFENSORIA PÚBLICA– “Altera dispositivo na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/05/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO  DE  LEI COMPLEMENTAR  Nº 10/2014(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 02/2014) – AUTORIA  DA DEFENSORIA PÚBLICA– “Altera dispositivos na Lei Complementar  Estadual n.º 06, de 28 abril de 1997, adequando o Quadro de membros de Segundo Grau da Defensoria Pública ao disposto do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/05/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI Nº  242/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR BAQUIT “Denomina DE  VENCESLAU  VIEIRA  BATISTA, a Escola Estadual de Ensino Profissional, do Município de Boa Viagem.”(CCJR)   ENTRADA:18/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI Nº  243/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre a proibição de matérias publicitárias que promovam e divulguem a comercialização de armas de fogo e similares no Estado do Ceará.”(CCJR, CDS, CICTS, CTASP)   ENTRADA: 18/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   8. PROJETO DE LEI  Nº 244/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA PATRÍCIA SABOYA “Denomina de  DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA, CE 363, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na cidade de Tauá - CE.”(CCJR)   ENTRADA: 21/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL         9. PROJETO DE LEI Nº 06 /2014 – AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO JAIME                                          “Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:19/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: CONTRÁRIO   10. PROJETO DE LEI Nº 12 /2014 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO                             “Institui a Semana de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR)   ENTRADA: 26/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO  DOS  ARTIGOS  2º, 3º E 4º. RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   11. PROJETO DE LEI Nº 17 /2014 – AUTORIA DO DEPUTADO NETO NUNES                                       “Fica denominado o trecho da CE-040 que liga o Município de Cascavel ao entroncamento da BR 304 no Município de Aracati-Ce de DEPUTADO FEDERAL JACKSON PEREIRA.”(CCJR)   ENTRADA: 26/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI Nº 19/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR E PAULO FACÓ  “Denomina CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA, a CE - 176, no trecho de seu entroncamento com a CE - 187, até o Campo de Pouso da Cidade de Tauá, e FRANCISCA GOMES VIEIRA (DONA FREITINHAS) o trecho entre o Campo de Pouso da Cidade de Tauá ao Município de Independência.”(CCJR)   ENTRADA:07/03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE LEI Nº 22/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA  “Dispõe sobre a divulgação do Movimento Novembro Azul de conscientização sobre o câncer de próstata.”(CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:07/03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE LEI Nº 24/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA  “Dispõe sobre a inclusão do Movimento Outubro Rosa de conscientização sobre o câncer de mama, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA:11/03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL         15. PROJETO DE LEI Nº 28/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR “Institui o Dia Estadual do Frentista.”(CCJR)   ENTRADA:12 /03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON  LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE LEI Nº 29/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA “Fica cria o Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Município de Crato.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:13/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   17.  PROJETO DE LEI Nº 30/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA “Institui o Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o combate à Dengue no âmbito do Estado de Ceará e dá outras providências.”(CCJR, CA, CMADSA, CTASP)   ENTRADA:17/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÂO   18.  PROJETO DE LEI Nº 32/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Denomina JOÃO ROLIM DE MOURA (JOCA BONIFÁCIO) a CE-151 no trecho que liga o Município de Umari ao município de Baixio no Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA:17 /03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE LEI Nº 34/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA “Institui o Dia do Policial Militar Músico do Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA:17/03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   20.  PROJETO DE LEI Nº 36/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO HUGO “Modifica os arts. 1º e 5º da Lei nº 12.496, de 4 de outubro de 1995, que institui a Medalha Humberto Teixeira.” (CCJR)   ENTRADA:21/03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO                 21. PROJETO DE LEI Nº 40/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Institui  2014 o Ano Dragão do Mar, em homenagem ao Centenário de sua morte.” (CCJR)   ENTRADA:31/03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   22.  PROJETO DE LEI Nº 44/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA “Denomina Oficialmente de PROFESSOR  ITAMAR  FILGUEIRAS  o trecho da Rodovia CE 451,que liga a Sede do Município de Guaiúba ao Distrito de Itacima, no Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA:31/03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   23. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 136 /2012 – AUTORIA DAS DEPUTADAS ELIANE NOVAIS - FERNANDA PESSOA – BETHROSE - PATRÍCIA SABOYA - MIRIAN SOBREIRA - RACHEL MARQUES E INÊS ARRUDA “Altera a Lei N.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 que cria no Sistema de Segurança Pública Estadual, a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   24. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 58 /2013 – AUTORIA DA DEPUTADA  INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a criação do Centro de Tratamento de Queimados no Hospital Regional Norte.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   25. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 59 /2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a implantação da Rede de abastecimento de água potável nas comunidades rurais do município de Caucaia.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   26. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 63 /2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar cursos especializados e escolas carcerárias.” (CCJR, CE, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL           27. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  181/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA  ELIANE NOVAIS “Institui no âmbito do Estado do Ceará o Programa Estadual do Esporte Solidário para o Idoso.” (CCJR, CCE, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   28. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  182 /2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Dispõe sobre a criação da Curadoria Estadual dos Idosos.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   29. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  184 /2013 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Dispõe sobre a isenção de ICMS nas aquisições de produtos necessários para a fabricação de dispositivos de uso e de inclusão de Pessoas com Deficiência Física no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:11/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   30. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 186/2013 – AUTORIA DO DEPUTADADO HERMÍNIO RESENDE  “Dispõe sobre a dispensa de pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas Hipóteses que Indica e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:11/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   31. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  200 /2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO  “Cria o cadastro virtual de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   32. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  202 /2013 – AUTORIA DA DEPUTADA  BETHROSE “Dispõe sobre a criação do “Disque SOS Drogas” no Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:13/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL             33. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  205 /2013 – AUTORIA  DO  DEPUTADO  RONALDO MARTINS “Fica o Poder Executivo autorizado a criar casas de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado Ceará.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   34. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº  206 /2013 – AUTORIA  DO  DEPUTADO  PAULO FACÓ “Institui o Serviço Veterinário Estadual Público no Ceará e dá outras providências. (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   35. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 207 /2013 – AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “.Fica  instituído  o Conservatório Musical Eleazar de Carvalho no Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   36. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº.  07 /2014 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Mama.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   37. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº.  08 /2014 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Institui o Serviço de Mamografia Móvel do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   38. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 10 /2014 – AUTORIA DO DEPUTADO FERTREIRA ARAGÃO “Institui o Programa “Sua Nota Vale Espetáculo” no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:27/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL             39. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº.  13 /2014 – AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO “Indica a disponibilização, por parte do Poder Executivo, de ginástica laboral para todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.” (CCJR, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 07/ 03 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   40. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 16 /2014 – AUTORIA DA  DEPUTADA RACHEL MARQUES “Dispõe sobre o piso salarial do Psicólogo empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 07/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   41. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº.  32 /2014 – AUTORIA  DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Canindé.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 02 / 04 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   42. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº.  34 /2014 – AUTORIA DO  DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Dispõe sobre a realização de Campanha de Conscientização sobre o Uso Racional de Água, tendo em vista os baixíssimos níveis dos Reservatórios do Estado do Ceará.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP)   ENTRADA: 07/ 04 /2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   43. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº.  36 /2014 – AUTORIA DO  DEPUTADO  ANTONIO CARLOS “Institui a Política Estadual sobre mudança do clima - PEMC e dá outras providências.”  (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 07/ 04/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL