COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA VIGÉSIMA (20ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO; E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E PESCA NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao quarto (4º) dia do mês de junho do ano de dois mil e catorze (2014), às quinze horas e vinte minutos (15h 20min.), nos Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a vigésima (20ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados:  Lula Morais (presidiu), Osmar Baquit, Professor Pinheiro (Indicado para substituir a Deputada Rachel Marques, de acordo com Art. 70 do Regimento Interno), Adahil Carneiro (Indicado para substituir o Deputado Ronaldo Martins, de acordo com o Paragrafo Único do Art. 70 do Regimento Interno) e Paulo Facó (Indicado para substituir o Deputado Júlio César Filho, de acordo com o Paragrafo Único do Art. 70 do Regimento Interno) – membros da COFT; Lula Morais, Professor Pinheiro (Indicado para substituir a Deputada Rachel Marques, de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno) e Osmar Baquit (Indicado para substituir o Deputado Gony Arruda, de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Osmar Baquit, Lula Morais (Indicado para substituir o Deputado Vanderley Pedrosa, de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno) e Professor Pinheiro (Indicado para substituir o Deputado Camilo Santana, de acordo com Art. 70 do Regimento Interno)  – membros da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Lula Morais, Paulo Facó e Adahil Carneiro (Indicado para substituir o Deputado Ronaldo Martins, de acordo com o Paragrafo Único do Art.70 do Regimento Interno)  – membros da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias:MENSAGEM Nº 62/2014 (oriunda da Mensagem N.º 7.632) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a transferência de recursos para a fazenda da esperança Padre Cícero, inscrita no CNPJ Nº 48.555.775/0081-34, e dá outras providências” (COFT); MENSAGEM Nº 63/2014 (oriunda da Mensagem N.º 7.633) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar trecho da Rodovia CE-085 para posterior transferência à PETROBRAS, e dá outras providências” (COFT/CTASP/CVTDU); PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2013 de autoria do Deputado Lula Morais – “Altera a composição da Região Metropolitana de Fortaleza adicionando a esta os Municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairi, e São Luis do Curu” (COFT/CDRRHMP/CVTDU/CTASP), com emendas: Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria da Deputada Bethrose –“Art. 1º Acrescenta ao item I, do art. 1º, o município de Pentecoste”, Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado João Jaime – “Art. 1º Acrescenta ao item I do art. 1º, os municípios de Pentecoste, Umirim e Tururu”, Emenda Aditiva Nº 03/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó – “Art. 1º Altera o item 1, do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Nº 03, de 26 de junho de 1995, adicionando os municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairí, São Luís do Curu e Beberibe à Região Metropolitana de Fortaleza; e Emenda Aditiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho – “Art. 1º Altera o item 1, do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Nº 03, de 26 de junho de 1995, adicionando os municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairí, São Luís do Curu e Ocara à Região Metropolitana de Fortaleza. O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição das matérias:  o Deputado Osmar Baquit para relatar as Mensagens Nº 62/2014 e Nº 63/2014; e o Deputado Professor Pinheiro para relatar o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2013 e as emendas que o acompanham. O Deputado Osmar Baquit emitiu pareceres favoráveis às Mensagens e o Deputado Professor Pinheiro emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às E mendas Nº 01 e Nº 02. As Emendas Nº 03 e Nº 04 foram retiradas pelos autores. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes. Secretária Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno   DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO ADAHIL CARNEIRO DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO DEPUTADO PAULO FACÓ