COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo oitavo (28º) dia do mês de maio do ano de dois mil e quatorze (2014), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nº 1 – Deputado Manuel Castro e Nº 3 – Deputado Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quinta (5ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais (presidiu), Osmar Baquit, Antônio Granja, Júlio César Filho, Mauro Filho e Mirian Sobreira e ausentes os seguintes Deputados: Roberto Mesquita (com ausência justificada), Danniel Oliveira (com ausência justificada) e Dr. Sarto. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos cientificando os demais membros sobre as seguintes matérias: Ofício Circular Nº 08 /2014 – TCM – “Encaminho o Relatótio Anual das Atividades do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, referente ao exercício de 2013”; Ofício Nº 135/2014 – SEFAZ/CE – “Encaminho o demosntrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2013, com dados definitivos, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 13.793.918,134 milhões, para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, desse órgão, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000”; Ofício Nº 154/2014 – APC/PGJ – “Encaminho o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2013, previsto no art. 54, combinado com o art. 55, inciso I alínea “a”,e §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000-LRF, contendo dados definitivos da receita corrente líquida de dezembro/2013”; Ofício Nº 155/2014 – SEFAZ/CE – “Encaminho os demosntrativos do 1º bimestre/2014, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, para fins de substituir os que foram enviados através do Ofício nº 122/2014-GAB, de 31.03.2014, em cumprimento aos artigos 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, bem como ao art. 1º da IN nº 01/2000 do Tribunal de Contas”; Ofício Nº 160/2014 – SEFAZ/CE – “Encaminho os demosntrativos do 1º trimestre, referentes ao exercício de 2014, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento ao art. 211, da Constituíção Estadual”;  Ofício Nº 161/2014 – SEFAZ/CE – “Encaminho os demostrativos da Receita Corrente Líquida – RCL, em anexo, referentes aos meses de janeiro a março/2014, para fins de acompanhamento da despesa com pessoal desse órgão, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000”; Ofício Nº 678/2014 – GAPRE – “Encaminho as Demonstrações Contábeis do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário/FERMOJU, referentes ao 1º trimetre/2014”; Ofício Nº 682/2014 – GAPRE – “Encaminho as Demonstrações Contábeis do Fundo de Segurança dos Magistrados/FUNSEG, referentes ao 1º trimetre/2014”. Dando continuidade, o Senhor Presidente submeteu à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 25/2014 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Dispõe sobre a divulgação do movimento outubro rosa de conscientização sobre o câncer de mama”; Projeto de Indicação Nº 130/2012  de autoria da Deputada Eliane Novais –“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que vieram a contratar adictos no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 42/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Institui o Programa de Incentivo ao Reconhecimento Voluntário da Paternidade no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 88/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Dispõe sobre a criação da escola de apoio e formação dos trabalhadores em transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 126/2013 de autoria do Deputado Antonio Carlos – “Dispõe sobre a gratuidade da carteira de estudante para os alunos da rede pública estadual, de nível médio e superior”; Projeto de Indicação Nº 149/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz – “Institui a obrigatoriedade de exame do diabetes aos alunos da rede básica de ensino, no período de matrícula para o ano letivo”; Projeto de Indicação Nº 156/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Dispõe sobre a criação de um campus universitário modelo a ser implantado na unidade prisional do Estado do Ceará, Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2”; Projeto de Indicação Nº 163/2013 de autoria do Deputado Antonio Carlos “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o curso de pós-graduação em paleontologia na Universidade Regional do Cariri – URCA”; Projeto de Indicação Nº 19/2014 (oriundo do Projeto de Lei N.º 194/13) de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – “Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições congêneres”; matérias extra pauta: Projeto de Indicação Nº 119/2012 de autoria do Deputado Dedé Teixeira – “Oriunda do Projeto de Lei Nº 24/12 - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 148/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Cria no âmbito do Estado do Ceará o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), para utilização nos casos de violência domestica”; Projeto de Indicação Nº 169/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Cargas ou Passageiros no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 02/2014 (Oriundo do Projeto de Lei Nº 145/2012) de autoria do Deputado Ferreira Aragão –“Dispõe sobre a isenção, ao deficiente físico, do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas”. O Presidente leu os pareceres das matérias que foram distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Mauro Filho emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº 130/2012 e Nº 42/2013; o Deputado Professor Teodoro emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Nº 25/2014 e aos Projetos de Indicação Nº 88/2013, Nº 126/2013, Nº 149/2013, Nº 156/2013, Nº 163/2013 e Nº 19/2014; o Deputado Júlio César Filho emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº 119/2012, Nº 148/2013, Nº 169/2013 e Nº 02/2014. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão, com voto contrário do Deputado Osmar Baquit em relação ao Projeto de Indicação Nº 156/2013. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Secretária Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno   DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO MAURO FILHO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA