COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo (20º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às catorze horas e cinquenta e cinco minutos (14h55min), nos Auditórios Nº 2 - Deputado Almir Pinto e Nº 3 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quadragésima quarta (44ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados (as): Mirian Sobreira (presidiu), Mauro Filho, Júlio César Filho, Sineval Roque, Dr. Sarto, Danniel Oliveira e Antônio Granja – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira, Sineval Roque e Dr. Sarto – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 105/13 (oriunda da Mensagem Nº 5) de autoria do Ministério Público - “Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, uma promotoria de justiça do juri, com atribuição na comarca de Juazeiro do Norte, bem como o respectivo cargo de promotor de justiça e dá outras providências”; Mensagem Nº 106/13 (oriunda da Mensagem Nº 6) de autoria do Ministério Público - “Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos no quadro de pessoal efetivo e permanente do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar Nº 15/2013(oriundo da Mensagem Nº 4) de autoria do Ministério Público - “Altera a Lei Complementar N.º 72, de 12 de dezembro de 2008, a fim de criar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; a gratificação pelo exercício de função de procurador-geral de justiça, vice-procurador-geral de justiça, corregedor-geral do Ministério Público, vice-corregedor-geral do Ministério Público, ouvidor-geral do Ministério Público, vice-ouvidor-geral do Ministério Público e diretor da escola do Ministério Público e dá outras providências” com uma Emenda Modificativa Nº 01/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto - “Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 04/2013 do MP/Ce”; Projeto de Lei Nº 271/2013 de autoria da Mesa Diretora - “Fixa o valor do subsídio mensal do governador e do vice-governador do Estado do Ceará”; Projeto de Lei Nº 272/2013 de autoria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Ceará - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 273/2013 de autoria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Ceará - “Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo, e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 274/2013 de autoria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Ceará - “Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos de Diretor Geral, Diretores Adjuntos, Chefe de Gabinete da Presidência, Procurador, Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da Presidência, Auditor Interno da Controladoria e Diretor do Núcleo de Televisão do Poder Legislativo, e dá outras providências”; Mensagem Nº 115/2013 (oriunda da Mensagem Nº 06) de autoria do Tribunal de Justiça - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências”; Mensagem Nº 06/2013 (oriunda da Mensagem Nº 07) de autoria do Ministério Público - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará”. A Senhora Presidente fez a seguinte distribuição de matérias: o Deputado Dr. Sarto como relator das seguintes Mensagens: Nº 105/2013, e 106/2013 e do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2013; O Deputado Júlio César Filho como relator da Emenda Modificativa Nº 01/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2013; das Mensagens Nº 06/2013 e Nº 115/2013 e dos Projetos de Lei Nº 271/2013, Nº 272/2013, Nº 273/2013 e Nº 274/2013. Os relatores emitiram pareceres favoráveis às matérias. O Deputado Júlio César Filho emitiu pareceres favoráveis às Mensagens Nº 06/2013 e Nº 115/2013 com supressão da expressão “que serão suplementadas se insuficientes (Art. 5º da referida Mensagem Nº 115/2013)” e com supressão da expressão que assegura a suplementação na Mensagem Nº 06/2013. A Presidente da reunião submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÃNTARA GALENO   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO MAURO FILHO DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA