COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; DEFESA DO CONSUMIDOR; E AGROPECUÁRIANA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo (20º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às treze horas e trinta minutos (13h30min), nos Auditórios Nº 2 - Deputado Almir Pinto e Nº 3 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quadragésima terceira (43ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados (as): Dr. Pierre, Mauro Filho, Júlio César Filho, Dr. Sarto, Danniel Oliveira e Antônio Granja – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira, Sineval Roque e Dr. Sarto – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Danniel Oliveira, Hermínio Resende e Sineval Roque – membros da Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Mirian Sobreira, Júlio César Filho, Dr. Pierre e Sineval Roque (indicado para complementar quórum conforme Parágrafo único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Defesa do Consumidor; Hermínio Resende, Antônio Granja e Fernanda Pessoa – membros da Comissão de Agropecuária. Estiveram, ainda, presentes os(as) Senhores(as) Deputados(as): Eliane Novais e Professor Pinheiro. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 107/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.560) - Poder Executivo - “Altera e acresce dispositivo à Lei nº 15.457, de 14 de novembro de 2013, e dá outras providências.”; Mensagem Nº 108/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.561) – Poder Executivo - “Autoriza a transferência de recursos para a Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil/Associação Peter Pan, inscrita sob o CNPJ nº 02.943.482/0001-49, e dá outras providências.”; Mensagem Nº 109/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.562) - Poder Executivo - “Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.” com uma Emenda Aditiva Nº 01/13 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Acrescenta o adicional por tempo de serviço aos componentes remuneratórios excluídos no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei emendado.”; Mensagem Nº 110/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.563) - Poder Executivo - “Dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto e Secretário Executivo, e dá outras providências.”; Mensagem Nº 111/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.564) - Poder Executivo - “Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança, e dá outras providências.”; Mensagem Nº 112/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.565) - Poder Executivo - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos Militares Estaduais, e dá outras providências.” com uma Emenda Modificativa Nº 01/13 de autoria da Deputada Eliane Novais (RETIRADA PELA AUTORA)  - “Altera o Art. 1º do Projeto de Lei.”; Mensagem Nº 113/13 (Oriunda da Mensagem nº 05) - Tribunal de Contas dos Municípios - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do quadro V do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.” com uma Emenda Modificativa Nº 1/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto - “Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 05/2013 de autoria do TCM/CE”; Mensagem Nº 114/13 (Oriunda da Mensagem nº 05) - Tribunal de Contas do Estado - “Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões.”; Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 (Oriundo da Mensagem Nº 7.519/2013) - Poder Executivo  - “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”, com 20 (vinte) emendas e 6 (seis) subemendas: Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar - “Acrescenta inciso ao Art. 21 do Projeto de Lei Complementar que acompanha a Mensagem nº 7.519 de autoria do Poder Executivo”, com subemenda à emenda aditiva Nº 01/2013; Emenda Modificativa Nº 02/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o caput do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o termo: (...) de ordem pública e interesse social (...)”; Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR); Emenda Modificativa Nº 04/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso V do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: (...) devendo o Órgão Competente providenciar a correção, sem quaisquer ônus ao contribuinte, no prazo de 02 (dois) dias úteis e comunicar a alteração ao requerente após (03) três dias subsequentes (...)”, com subemenda à emenda modificativa Nº 04/2013: (...) no prazo de 10 (dez) dias, comunicando ao contribuinte em igual prazo, ressalvada a hipótese de encontrar-se sob ação fiscal”; Emenda Aditiva Nº 05/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica acrescido o inciso XXI do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”, com Subemenda A à emenda Aditiva Nº 05/2013; Emenda Modificativa Nº 06/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso VII do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: (...) quando decorrido o prazo constante do mandado de Ação Fiscal ou Termo de Início de Fiscalização (...)”; Emenda Aditiva Nº 07/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica acrescido o inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”; Emenda Modificativa Nº 08/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o parágrafo 1º do Art. 9º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: Anualmente, até 31 de janeiro, (...)”, com Subemenda A à emenda Modificativa Nº 08/2013: “(...) até 31 de março, (...)”; Emenda Aditiva Nº 09/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR); Emenda Aditiva Nº 10/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR); Emenda Aditiva Nº 11/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR); Emenda Modificativa Nº 12/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR); Emenda Modificativa Nº 13/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso I do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, conforme o texto: negar ou restringir ao contribuinte a emissão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória, salvo aqueles concedidos pelos regimes especiais”, com Subemenda A à emenda Modificativa Nº 13/2013: “(...) autorização para a emissão de documentos fiscais (...)”; Emenda Aditiva Nº 14/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”, com subemenda à emenda Nº 14/2013: “Ficam acrescidos os incisos VII, X, XI, XII, XIII, XVII, XVIII e XIX do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”; Emenda Aditiva Nº 15/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso III do art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”; Emenda Aditiva Nº 16/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso VI do art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”; Emenda Aditiva Nº 17/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso VII do art. 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”; Emenda Aditiva Nº 18/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso XVI do art. 21º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”; Emenda Aditiva Nº 19/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso I e II do art. 14º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”; Emenda Aditiva Nº 20/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso II do art. 11º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”; Projeto de Lei Nº 10/2012 de autoria da deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre a criação do Programa Maio Verde para conscientização e divulgação do câncer de colo de útero e dá outras providências”. A Senhora Presidente fez a seguinte distribuição de matérias: o Deputado Dr. Sarto como relator das seguintes Mensagens: Nº 107/2013, 108/2013, 109/2013, 110/2013, 111/2013, 112/2013, 113/2013 e 114/2013; O Deputado Dr. Sarto relatou, ainda, as seguintes Emendas Aditivas ao Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013: Nº 15/2013, Nº 16/2013, Nº 17/2013, Nº 18/2013, Nº 19/2013 e Nº 20/2013; O Deputado Júlio César Filho como relator da Emenda Modificativa Nº 01/2013 à Mensagem Nº 113/2013 e do Projeto de Lei Nº 10/2012; O Deputado Mauro Filho como relator do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 e das Emendas Nº 01 (com subemenda), Nº 02, Nº 04 (com subemenda), Nº 05 (com subemenda), Nº 06, Nº 07, Nº 08 (com subemenda), Nº 13 (com subemenda), Nº 14 (com subemenda). As emendas de Nº 03, Nº 09, Nº 10, N° 11 e Nº 12 referentes ao Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 foram retiradas pelo autor.  Os relatores emitiram pareceres favoráveis às matérias. A Presidente da reunião submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÃNTARA GALENO   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO MAURO FILHO DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADA FERNANDA PESSOA DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE