COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; E DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo (20º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e quinze minutos (15h 15min.), no Auditório Nº 6 - Deputado Carlos Eduardo Benevides do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima sétima (37ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados (as): Mirian Sobreira, Júlio César Filho, Dr. Pierre (Indicado pelo Líder do Bloco PTdoB/PTB/PHS/PMN/PCdoB, Dep. Mário Hélio, para substituir  o Deputado Lula Morais pelo prazo de 120 dias, conforme memorando datado de 12 de novembro de 2013), Prof. Teodoro, Mauro Filho e Antônio Granja – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira (presidiu), Delegado Cavalcante e Dr. Pierre – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Delegado Cavalcante, Mirian Sobreira e Júlio César Filho – membros da Comissão de Defesa Social; Júlio César Filho (indicado para substituir o Deputado Danniel Oliveira), Mirian Sobreira e Mauro Filho – membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. Todas as indicações estão de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 76/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.532/13) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei n° 12.786 de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências” (CTASP/COFT), com 3 emendas: Emenda Modificativa Nº 01/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar – “Modifica a redação do art. 17, do art. 1º do Projeto nº 76/2013 da Mensagem nº 76/2013, (oriundo da Mensagem N° 7.532/2013) de autoria do Poder Executivo”; Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar – “Altera dispositivo da Proposição Nº 76/2013, oriundo da Mensagem 7.532/2013, de 11 de outubro de 2013, que Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo”; Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto – “Modifica o § 2º do Art. 22, objeto do Art. 2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.532/2013 de autoria do Poder Executivo”; MENSAGEM nº 88/2013 (oriunda da Mensagem n.º 7.544/13) de autoria do Poder Executivo –“Altera dispositivos da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação – ICMS”  (CICTS/CTASP/COFT); MENSAGEM nº 89/2013 (oriunda da Mensagem nº. 7.545/13) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre o provimento de cargos de soldado, do quadro de efetivo de praças da Polícia Militar do Ceará, na forma que determina, e dá outras providências” (CDS/CTASP/COFT). A Presidente da reunião, Deputada Mirian Sobreira, fez a seguinte distribuição das matérias: o Deputado Antônio Granja para relatar a Mensagem nº 76/13 e as emendas;  o Deputado Mauro Filho para relatar a Mensagem nº 88/13; e o Deputado Júlio César Filho para relatar a Mensagem Nº 89/2013. A presidente passou a palavra aos relatores aptos a emitirem seus pareceres, sendo assim relatadas: O Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável à Mensagem Nº 76/13 e à Emenda nº 03/13, contrário à Emenda nº 02/13 e a Emenda nº 01/13 foi retirada pelo autor; o Deputado Mauro Filho emitiu parecer favorável à Mensagem Nº 88/13; e o Deputado Júlio César Filho emitiu parecer favorável à Mensagem Nº 89/13. A  Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO MAURO FILHO DEPUTADO DR. PIERRE DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA PROFESSOR TEODORO