COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao trigésimo primeiro (31º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta e cinco minutos (8h 55min.), nos Auditórios Nº 2 - Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima segunda (32ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Lula Morais (presidiu), Antônio Granja, Bethrose, Júlio César Filho, Inês Arruda e Professor Teodoro – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira, Ferreira Aragão, Lula Morais e Professor Teodoro – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Hermínio Resende, Mirian Sobreira e Inês Arruda – membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 76/2013 (Oriunda da Mensagem Nº 7.532/2013) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei n° 12.786 de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências” (CTASP/COFT) – Com três emendas: Emenda Modificativa Nº 01/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar - “Modifica a redação do art. 17, do art. 1º do Projeto nº 76/2013, oriundo da Mensagem nº 7.532/2013, de Autoria do Poder Executivo”; Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar - “Altera dispositivos da Preposição nº 76/2013, oriundo da Mensagem nº 7.532, de 11 de outubro de 2013, que Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e dá outras providências”; Emenda Modificativa Nº 03/2013 – de autoria do Deputado Dr. Sarto - “Modifica o § 2º do Art. 22, objeto do Art. 2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.532/2013, de autoria do Poder Executivo”; MENSAGEM Nº 83/2013 (Oriunda da Mensagem Nº 7.540/2013) – de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências” (CICTS/CTASP/COFT) – Com quatro emendas: Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende - “Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências”; Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende - “Acrescenta o art. 6º, renumerando os demais, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e dá outras providências”; Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”; Emenda Supressiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Suprime as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I, e os incisos II, III e V, todos do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”; 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013 (Oriundo da Mensagem Nº 7.531/2013) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a suspensão da vigência de convênios e congêneres por ocasião da abertura do procedimento de tomada de contas especial, e dá outras providências” (CTASP/COFT). O Presidente da reunião, Deputado Lula Morais, designou o Deputado Antônio Granja para relatar todas as matérias. O relatou solicitou prazo para relatar as mensagens e suas respectivas emendas, sendo concedido pelas Comissões. Em seguida, o relator emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Marcos Henrique Almeida Cordeiro, Assessor da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   ASSESSOR MARCOS HENRIQUE ALMEIDA CORDEIRO DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADA BETHROSE DEPUTADA INÊS ARRUDA DEPUTADO PROFESSOR TEODORO DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO