COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao segundo (2º) dia do mês de outubro do ano de dois e mil e treze (2013), às quinze (15h), nos Auditórios nº 2 –  Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima quarta (14ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Lula Morais(presidiu), Osmar Baquit, Antônio Granja, Dr. Sarto, Mirian Sobreira (Indicada para substituir o Dep. Prof. Teodoro) e Júlio César Filho (Indicado para substituir o Dep. Danniel Oliveira). Estiveram ausentes os(as) seguintes deputados(as): Bethrose, Danniel Oliveira, Roberto Mesquita (com ausência justificada) e Professor Teodoro (com ausência justificada). Todas as indicações estão de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão das seguintes matérias: Oficio nº 264/2013 de autoria da Secretária da Fazenda/Ce – Encaminho demonstrativos do 4º bimestre da Execução Orçamentária e do 2º quadrimestre da Gestão Fiscal, referentes ao exercício de 2013; Oficio nº 2651/2013 de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Encaminho o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, relativo ao 2º Quadrimestre de 2013;  Oficio nº 25502/2013 de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará –Encaminho o Quadro Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal do TCM, relativo ao 2º Quadrimestre de 2013; Oficio nº 108/2013 de autoria do FDS/SSPDS – Encaminho o Relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Defesa Social – FDS, referente ao 2º quadrimestre de 2013. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 126/2013 de autoria do Deputado Welington Landim – “Obriga as instituições estaduais de ensino superior com sede no Estado do Ceará a afixar cartazes, em local visível, informativos aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 26/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar – “Estabelece a inutilização de armas de fogo, tipo revólveres calibres 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, e componentes apreendidos em operações criminosas, após a conclusão do inquérito e dos procedimentos periciais”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 39/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz – “Dispõe sobre a iniciativa das empresas do setor de construção civil em incentivar a alfabetização de seus trabalhadores e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 47/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho – “Institui a disciplina noções de defesa do consumidor na grade curricular das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 61/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Indica a criação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Hospital Regional do Cariri”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 79/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Institui a política estadual de prevenção, orientação e atendimento à gravidez na adolescência”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 83/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa –“Dispõe sobre a contratação de unidades hospitalares da rede particular com a finalidade de promover cirurgias de adenoide e outras”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 89/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz – “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do estado, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento, e dá outras providencias”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 101/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Cria o Programa Estadual de Vacinação Contra a Varicela”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 124/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho – “Oriundo do Projeto de Lei n.º 70/13 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processo seletivo de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 134/2013 (oriundo do Projeto de Lei n.º 97/13) de autoria da Deputada Bethrose – “Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar adequada a estudantes portadores de diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino”. O Senhor Presidente leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Professor Teodoro emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Nº 126/2013 e aos Projetos de Indicação Nº 26/2013, Nº 39/2013, Nº 47/2013, Nº 124/2013 e Nº 134/2013; e o Deputado Antônio Granja emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº 61/2013, Nº 79/2013, Nº 83/2013, Nº 89/2013 e Nº 101/2013. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Heline Joyce Barbosa Monteiro, Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   ASSESSORA HELINE JOYCE BARBOSA MONTEIRO DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO DR. SARTO