COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 06/11/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº. 02 – Deputado Almir Pinto                                I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2013 – (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.541/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará (FIT), e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:25/10/2013(ACOMPANHA EMENDAS) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. PROJETO DE LEI N° 177/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO TIN GOMES “Dispõe Sobre a Proibição da Prática de Cirurgias Estéticas Mutilantes em Pequenos Animais no Estado do Ceará.”(CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO                       3. PROJETO DE LEI N° 193 /2013 - AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade Da Reserva de Assento De Acompanhante Para Portadores De Necessidades Especiais em Teatro, Cinemas, Casas de Shows e Espetáculos em Geral no Estado do Ceará.”(CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ARTIGO 4º.   4. PROJETO DE LEI N° 212 /2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Considera de Utilidade Pública a Fundação Dom José Mauro Ramalho (FRATER), com sede e foro na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:30/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 159/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Torna obrigatório às empresas privadas e as pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL