COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB   RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD   MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 16/10/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº. 02 – Deputado Almir Pinto   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 05/2013 – (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.538/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Altera o § 10 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará, e dá outras  providência” (CCJR)   ENTRADA: 15/10/2013(EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N° 75/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.530/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), da Secretaria da Educação, e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/10/2013(EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                 3. MENSAGEM N° 77/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.533/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.”(CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/10/2013(EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   4. MENSAGEM N° 81/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.537/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria das Cidades e ao Fundo Estadual de Saúde e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/10/2013(EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   5. PROJETO DE LEI N° 147/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Estabelece a proibição da atuação de médicos não portadores de registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 28/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO   6. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 105/2012 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Institui o Programa Mãe Legal no Estado do Ceará.” (CCJR, CIA, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 03/09/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 105/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe  sobre  a  divulgação  das oito  marcas  dos  Objetivos  de  Desenvolvimento do Milênio - ODM nos  impressos do Governo Estadual.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 125/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS “Autoriza a abertura das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP) e Liceus para o uso da comunidade, nos finais de semana e férias escolares, e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP)   ENTRADA: 16/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL               9. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 128/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a implantação do vale transporte para os estudantes no transporte coletivo intermunicipal.” (CCJR, CE, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 131/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO HUGO “Torna obrigatória a presença de Assistente Social nas Delegacias Metropolitanas, distritais e especializadas.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 132/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA DRA. SILVANA “Dispõe sobre a criação do espaço de acolhimento dos pais nas escolas de tempo integral.”  (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 138/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA DRA. SILVANA “Altera o art. 146 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 141/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Concede redução do Imposto Sobre Circulação  de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra dos veículos de trabalho no Estado do Ceará.”            (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 22/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 152/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre o repasse no percentual de 50% (cinquenta por cento) das multas de trânsito arrecadadas no Estado do Ceará para investimento na área de educação e de engenharia de trânsito.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL                                                                              EXTRA  PAUTA       15. MENSAGEM N° 80/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.536/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre o direito de porte de armas de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará, e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/10/2013(EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL