COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB   RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD   MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 09/10/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº. 02 – Deputado Almir Pinto   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 04/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº 02/2013) – AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - “Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar Estadual  N.º 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará).” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.519/2013) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.” (CCJR, CDC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/19/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL                   3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº 7.525/2013) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  - “Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar N.º 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 03/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI N° 50/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA “Cria a Campanha de Conscientização e Preservação dos Estádios e praças entre outros equipamentos de esporte e lazer.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 02/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   5. PROJETO DE LEI N° 106/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Reconhece como de relevante interesse para a Segurança Pública no Estadodo Ceará, o Projeto Turminha do Ronda, desenvolvido pela Coordenadoria dePolícia Comunitária - CPCOM, da Polícia Militar do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP)   ENTRADA: 17/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI N° 122/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO TIN GOMES “Torna obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CDC, CTASP)   ENTRADA: 04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: CONTRÁRIO   7. PROJETO DE LEI N° 127/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do governo federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.” (CCJR, CSSS,  CTASP, COFT)   ENTRADA: 10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   8. PROJETO DE LEI N° 130/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre o horário para ligações telefônicas de empresas de telemarketing no Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO           9. PROJETO DE LEI N° 170/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO VASQUES LANDIM “Institui o Programa de Assistência às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Estado do Ceará e dá providencias correlatas.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: CONTRÁRIO   10. PROJETO DE LEI N° 186/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO HELIO “Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Chiho Chang, General  Manager da Dongkuk Steel e Diretor Administrativo da CSP, na forma que indica. ” (CCJR)   ENTRADA: 09/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI N° 200/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Institui a Campanha Estadual  de conscientização da população para a importância da mamografia.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI N° 202/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Institui 2014 o Ano Estadual de Valorização da Primeira Infância.” (CCJR)   ENTRADA: 13/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 43/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Dispõe sobre a criação do Programa Mutirão (Pró-Água), através da perfuração de poços tubulares, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDRRHM, CTASP, COFT)   ENTRADA: 05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL     14. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 130/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO MESQUITA “Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do pé diabético.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL             15. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 155/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS “Indica a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA) na aquisição de veículos novos e dá outras providências.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 157/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS “Dispõe sobre a distribuição gratuita de livros de autores cearenses aos alunos e alunas das escolas da rede pública estadual de ensino” (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL