ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Vigésimo Oitavo (28º) dia do mês de maio do ano de (2013), às quinze horas (15h00min) no Auditório nº 5 – Antônio Gomes de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Quinta (5ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Danniel Oliveira, Ronaldo Martins, Carlomano Marques, Dr. Sarto, Júlio César Filho; Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: Mensagem Nº 35/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.487) de autoria do Poder Executivo a qual“Altera o Art. 25 da Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que trata do Plano de Cargos e Carreiras, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda, e dá outras providênciasRelator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 36/2013 (oriunda da Mensagem 7.488/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a aquisição da Usina Manoel Costa Filho S.A. e outras medidas necessárias à reativação da usina, para a produção de etanol e açúcar, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, vistas conjuntas aos Deputados Carlomano Marques e Júlio César Filho.Por oportuno, o Deputado Carlomano Marques justificou seu pedido de vistas requisitando a presença do Secretário Nelson Martins e do Presidente da Adece, Sr. Roberto Smith, a fim de que participem de uma reunião extraordinária para prestarem esclarecimentos a respeito da referida Mensagem.Mensagem Nº 37/2013 (oriunda da Mensagem 7489/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual ratifica o Protocolo de intenções que entre si celebraram a Fundação Edson Queiroz, o Estado do Ceará e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará (CODECE), com a interveniência da Secretaria do Turismo. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, vistas conjunta aos Deputados Carlomano Marques e Júlio César Filho. Mensagem Nº 38/2013 (oriunda da Mensagem 7.490/2013)de autoria do Poder Executivo, a qual altera o Art. 8º da Lei Estadual nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Em seguida à votação desta Mensagem o Deputado Carlomano Marques apresentou uma Emenda Aditiva que será apreciada nas Comissões Seguintes. Mensagem Nº 39/2013 (oriunda da Mensagem 7.490/2013)de autoria do Poder Executivo, a qual “Dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 40/2013 (oriunda da Mensagem 7.492/2013)de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivos da Lei Nº 14.869 de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Lei Nº 44/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a inclusão de informações sobre o tipo sanguineo e fator RH do usuário na carteira de Habilitação.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: Contrário, rejeitado o projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 59/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual institui a semana Estadual da Família na Escola e dá outras providências. Relator:Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 80/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes o qual concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Carlos Prado. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Indicação N.º 48/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar, o qual dispõe sobre a criação das Curadorias Especiais dos fenômenos da fé (CEFFE) e dos roteiros turísticos. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presente     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _____________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA______________________________________   DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________   DEPUTADO CARLOMANO MARQUES___________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________