ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Sexto (6º)  dia do mês de Novembro do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Quinta (25ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Mario Hélio, Osmar Baquit, Neto Nunes e Júlio César Filho. Ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Mirian Sobreira, Carlomano Marques, Dr. Sarto e Ely Aguiar. Com ausência justificada o seguinte Deputado: Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Projeto de Lei ComplementarN° 12/2013 – (oriunda da mensagem Nº 7.541/13) de autoria do poder executivo o qual dispõe sobre o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará (FIT), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 177/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes, o qual dispõe sobre a Proibição da Prática de Cirurgias Estéticas Mutilantes em Pequenos Animais no Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o projeto pela Comissão.Projeto de Lei n° 193/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da Reserva de Assento de Acompanhante para Portadores de Necessidades Especiais em Teatro, Cinemas, Casas de Shows e Espetáculos em Geral no Estado do Ceará.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável com a supressão do art. 4º, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 212/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual considera de utilidade pública a Fundação Dom José Mauro Ramalho (FRATER), com sede e foro na cidade de Iguatu, Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 159/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual torna obrigatório às empresas privadas e as pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT__________________________________________   DEPUTADA MÁRIO HÉLIO_____________________________________________   DEPUTADO NETO NUNES___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________