ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Decimo Sexto (16º)  dia do mês de Outubro do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Quarta (24ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Osmar Baquit, Dr. Sarto, Lula Morais e Júlio César Filho. Ausentes os seguintes Deputados: Carlomano Marques e Mirian Sobreira;e com ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim, Danniel Oliveira eRonaldo Martins. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Projeto de Emenda constitucional Nº 05/2013 (oriundo da Mensagem nº 7.538/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual altera o § 10 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem N° 75/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.530/13) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), da Secretaria da Educação e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem n° 77/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.533/13) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem n° 81/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.537/13) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria das Cidades e ao Fundo Estadual de Saúde e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão..Projeto de Lei n° 147/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual estabelece a proibição da atuação de médicos não portadores de registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.  Projeto de Indicação Nº 105/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais,o qual institui o Programa Mãe Legal no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 105/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira,o qual dispõe  sobre  a  divulgação  das oito  marcas  dos  Objetivos  de  Desenvolvimento do Milênio – ODM nos  impressos do Governo Estadual Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 125/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos,o qual autoriza a abertura das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP) e Liceus para o uso da comunidade, nos finais de semana e férias escolares, e dá outras providências.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 128/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa,o qual dispõe sobre a implantação do vale transporte para os estudantes no transporte coletivo intermunicipal.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 131/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo,o qual torna obrigatória a presença de Assistente Social nas Delegacias Metropolitanas, distritais e especializadas.  Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 132/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana,o qual dispõe sobre a criação do espaço de acolhimento dos pais nas escolas de tempo integral. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 138/2013de autoria da Deputada Dra. Silvanao qualaltera o art. 146 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 141/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual concede redução do Imposto Sobre Circulação  de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra dos veículos de trabalho no Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 152/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual dispõe sobre o repasse no percentual de 50% (cinquenta por cento) das multas de trânsito arrecadadas no Estado do Ceará para investimento na área de educação e de engenharia de trânsito. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Antônio Granja passou para o Projeto Extra Pauta, sendo: Mensagem Nº 80/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.536/13) de autoria do Poder Executivo,o qual dispõe sobre o direito de porte de armas de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT__________________________________________   DEPUTADA DR.SARTO_____________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________